execução sentença petição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64700-33.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO ATACA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61240-07.1992.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso LV, da Constituição...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-83.2004.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 100 e 114, da...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17841-77.2003.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts.
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188440-24.2004.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 5º
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147140-29.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 5º
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
...Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:. ...§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito ..., facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2954-49.2010.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se...
...AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO UTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto ...ção, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Capítulo III. ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-39.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO DELIMITADOS OS VALORES IMPUGNADOS. Não procede a alegada ofensa à literalidade do art. 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias ali disciplinadas, o que demonstra ausência de prequestionamento e...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2627-06.2011.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo patronal. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-44.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-03.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE A EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o
...- FRAUDE A EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra córdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42741-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. - COISA ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-18.1998.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como...
...EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. ... nos cálculos homologados, sendo que a sentença que julgou os embargos de terceiros não se trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23500-09.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA DO EMPREGADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor...
...- EXECUÇÃO - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220600-56.1996.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. No caso...
...RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-19.2004.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição...
...- EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - DEVEDOR ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-49.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITE AO ROL DE SUBSTITUÍDO. O exequente busca debater, em processo de execução, a possibilidade de execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva. Ora, a controvérsia em debate demanda exame de ofensa a norma infraconstitucional, de modo que não se divisa violação direta aos dispositivos...
...GMDMC/Rac/gr/sr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ... a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211240-68.2000.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a discussão...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-94.1994.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61240-75.1994.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO E DA MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º,
...AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600400-84.2006.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e considerando o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, o Recurso de Revista, no caso, somente se viabilizaria pela demonstração de violação ao artigo 93, IX, da CR. Como não houve a arguição de violação ao referido dispositivo, o recurso está desfundamentado. Recurso não conhecido....
...GJCMLF/mlf/fd. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos ...CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO E PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. O não conhecimento do Agravo de ... -
Acórdão nº 2005/0124149-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OCORRIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente...
...NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA ... de primeiro grau, visto que a própria sentença consignou expressamente a sucumbência recíproca ... sim aquela que a Fazenda alega desde a petição inicial dos embargos à execução quanto ao ...