execução trabalhista contra a fazenda pública
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ...I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;. #Redação dada pela Lei nº ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita bruta proveniente ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ...órias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... particular terão força de escritura pública;. III - quando não for possível comprovar a ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § ...ão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 21. A União, por intermédio do ...ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. . § 4º As organizações da sociedade civil ..., nos termos da legislação cível e trabalhista. . Parágrafo único. É vedado à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ..."Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., metas e requisitos para sua execução;. IV - explicitar as responsabilidades dos ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ...ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:. a) quando não ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública" Federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor individualizado por beneficiário e ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e . VIII - ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...§ 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...Fazenda;. VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"...Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá ...ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ...trabalhista. . . Vetado. § 6.- Os servidores da atual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-68.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OJ 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO O CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA ...PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007). Tratando-se de ...