execução trabalhista legitimidade ativa e passiva
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-91.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 3º e 267, VI, do CPC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Segundo a teoria da asserção ... ção das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em gado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ... de trabalho, o que demonstra a sua legitimidade ativa. Ademais, ... é incontroverso nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a ... Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da ... Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita em abstrato: não se questiona ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-60.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... explicitou que a associação tem legitimidade para ajuizar ação como representante de seus ... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-97.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 131 do CPC. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Segundo a teoria da asserção ... ção das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-32.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho ... indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a ... reclamante na presente Reclamação Trabalhista ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DÁRIA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... Para a aferição das condições ... a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ... " ou "aqueles deferidos aos funcionários da ativa" através das Convenções e Acordos Coletivos\". N\xC3" ... e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, ... ção da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em gado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A ... COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 ... Ressalta-se que a legitimidade para figurar no polo passivo da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... , as condições da ação são: legitimidade" e interesse de agir ... Nesse sentido, disp\xC3" ... quem a lei atribua legitimidade ativa ou passiva. Portanto, não basta o exequente indicar que é ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... 75; a certidão de dívida ativa da União, referente a multas aplicadas pela ... 4.3. Legitimidade ativa e passiva na execução — segundo o art ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a realidade, cumprindo fase de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou ... , importância, indispensabilidade e legitimidade decorrem, não de um ou outro dispositivo ... ativa e passiva abertas: o interesse público no ...
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Panorama geral da execução trabalhista
... 75; a certidão de dívida ativa da União, referente a multas aplicadas pela DRT ... @@5.3. Legitimidade ativa e passiva na execução ... Segundo o art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, sido interpretada como o ... a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-56.2010.5.06.0144), 24-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. Diante dos dispositivos legal e regulamentar emanados dos Poderes Legislativo e Executivo do próprio Município do Jaboatão dos Guararapes, resta insubsistente a tese de ilegitimidade passiva do agravante, porquanto na presente execução fiscal é indiscutível a sua legitimidade,...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC Í PIO. INEXIST Ê NCIA. Diante dos ... legitimidade, fundada na pr ó pria legisla ç ã o municipal, ... por infra ç ã o a legisla ç ã o trabalhista, apuradas em processos administrativos e ente inscritas na d í vida ativa da Uni ã o consoante CDA ’ s à s fls. 03/04 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade passiva ad causam ... Contestação da CEF (fls ... antes ou depois da propositura da execução fiscal. Não há litispendência entre ambas ... a questionada ofensa à coisa julgada trabalhista, onde a mera discussão judicial apenas reforça ... valor consolidado na inscrição na Dívida Ativa (dito atualizado monetariamente/ já acrescido de ... , que confirmam a sua presunção de legitimidade, certeza e liquidez ... Tampouco há de ser ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - falta de ... seus interesses; e havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... preliminar de ilegitimidade passiva ... ad causam dos sócios da primeira ... a finalidade é garantir a execução, e ... se for o caso , havendo a tentativa da ... de trabalho, que envolviam direito trabalhista indisponível e irrenunciável ... 2. A par ... À LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1. Trata-se de ação civil pública ... O art. 129, III, da CF estabelece a legitimidade do Ministério Público para atuar no polo ativo ...
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Peças prático-profissionais
... Esteja atento para a legitimidade (ativa e passiva), para o órgão competente para ... , em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ... caso afeto à Justiça especializada (trabalhista – art. 114 da CF, e eleitoral – art. 121 da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria ... Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente e ... ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação consiste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... ; ( ... ) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...