execução trabalhista parcelamento
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... V – parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... contribuição liquidada por meio de parcelamento.” (NR) ... “Art. 19-C. Considera-se tempo de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ... I - parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissionais de futebol do parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação; ... IX – ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... se aplica aos débitos incluídos em parcelamento ... ARTIGO 37 ... No caso de ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-57.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... A jurisprudência desta Corte vem se ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-41.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Uma vez constatado o equívoco do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2132-85.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/66 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-27.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/mgf/rf ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1840-66.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-43.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/wh/rf EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-71.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/cas/ca ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-67.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-66.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-12.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ...