execução trabalhista parcelamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-50.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na esteira do entendimento que vem sendo adotado no c. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... ções para seu pagamento, admitido o parcelamento ... § 2º O ente federativo que não aderir à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-89.2006.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Revendo posicionamento anterior, verifico que na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afasto o óbice...
... EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA ... ÇÃO FISCAL.INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-15.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal extingue a execução no âmbito da Justiça Trabalhista. Contudo, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão ao programa de parcelamento do débito apenas acarreta a suspensão da execução fiscal até que o
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... a execução no âmbito da Justiça Trabalhista ... Contudo, nos termos do artigo 151, VI, do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-88.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-41.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-07.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-54.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-78.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-64.2018.5.06.0004), 09-12-2021
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Embora o art. 916, do CPC, autorize ao executado requerer ao Juízo o parcelamento do débito, a correta interpretação teleológica da norma em apreço confirma que mencionado dispositivo legal, obviamente, não deve servir de instrumento à disposição do devedor para que, sponte sua
... EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ério do usuário, inclusive mediante parcelamento ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14240-46.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 114, VII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL....
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO ... da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26600-83.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deve ser analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ...