execução trabalhista parcelamento
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ...
-
Parcela de débito é aplicável a execução trabalhista
Parcelamento de débito também é aplicável a execução trabalhista
O devedor tem direito de requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, acrescido de honorários ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo com o caput deste artigo ... I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na ...§ 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral. § 2.Aos ...parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 117037 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCI
...CONCESSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR ...PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESAS SUJEITAS AO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ...ública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-87.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o...
...EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ...ária, para ser executada no Foro Trabalhista". Aparente violação do art. 114, VII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos...
...GMMGD/me/ef. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... dos demais, para fins de aplicação da regra específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ...
-
Acordão nº 00087-2004-731-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM A ANUÊNCIA DA EXEQÜENTE. Ainda que se considere as razões da exeqüente, que não concordou com o parcelamento do débito trabalhista em execução, o parcelamento proposto pela executada e deferido na origem já foi quase que integralmente quitado, de modo que a reforma do julgado não teria nenhum efeito prático sobre a execução. Agravo da exeqüente...
...337, que deferiu o parcelamento do débito, a exeqüente agrava de petição. ... não existe a figura jurídica da “execução parcelada” no ordenamento. O agravo é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-09.2018.5.06.0008), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a...
...PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-28.2018.5.06.0192), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a magistrada de piso. E a teor do...
...PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE -NOVAÇÃO-. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10379-77.2016.5.03.0180)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que " o parcelamento determina a...
.... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. USPENSÃO DA . EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . ..., o débito exequendo no processo trabalhista que não mais subsiste em face da novação . ... -
Acórdão Nº 0001453-90.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no artigo 916 do Código de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista.
...RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS. EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no artigo ... de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000759-39.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...
...ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ... requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, ... -
Acórdão nº AgRg no CC 120407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ
-
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR). “Art. 889-A. Os recolhimentos das ...“§ 1º Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos ...
-
Acórdão Nº 0020009-41.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão Nº 0020279-39.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
...EMENTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão nº AgRg no CC 117713 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (RI/STJ, ART. 9º, § 2º, IX). POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 7º). VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88 E INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INEXISTÊNCIA.
...EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO ...9º, § 2º, IX). POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.101⁄2005, ART. 6º, § 7º). ...