execução trabalhista parcelamento
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a...
... e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº ..., mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista" (Orientação ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... dos demais, para fins de aplicação da regra específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ...
-
Acordão nº 00087-2004-731-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM A ANUÊNCIA DA EXEQÜENTE. Ainda que se considere as razões da exeqüente, que não concordou com o parcelamento do débito trabalhista em execução, o parcelamento proposto pela executada e deferido na origem já foi quase que integralmente quitado, de modo que a reforma do julgado não teria nenhum efeito prático sobre a execução. Agravo da exeqüente...
...337, que deferiu o parcelamento do débito, a exeqüente agrava de petição. ... não existe a figura jurídica da “execução parcelada” no ordenamento. O agravo é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-09.2018.5.06.0008), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a...
...PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-28.2018.5.06.0192), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a magistrada de piso. E a teor do...
...PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10379-77.2016.5.03.0180)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que " o parcelamento determina a...
.... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. USPENSÃO DA . EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . ..., o débito exequendo no processo trabalhista que não mais subsiste em face da novação . ... -
Acórdão Nº 0001453-90.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no artigo 916 do Código de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista.
...RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS. EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. Procedimento de parcelamento do débito em execução com base no artigo ... de Processo Civil é compatível com o processo de execução trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000759-39.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...
...ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ... requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR). “Art. 889-A. Os recolhimentos das ...“§ 1º Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos ...
-
Acórdão Nº 0020009-41.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão Nº 0020279-39.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução.
...EMENTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ..., inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão:. I – atualização monetária, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom ...
-
Acordão nº 0121800-63.2004.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. Aceito o parcelamento do débito previdenciário pela União, eventual inadimplemento por parte da reclamada ensejará processo executivo na Justiça Federal, e não mais nesta justiça especializada. Isso porque, ao realizar a União o parcelamento do débito, a presente execução trabalhista restou extinta, e não...
... diretamente com a União mediante o parcelamento da dívida. A União, ciente do parcelamento à ... on line, ao argumento de que a execução restaria suspensa por força do pedido do ...ário, a presente execução trabalhista restou extinta, e não suspensa como quer fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-67.2018.5.06.0004), 15-12-2021
DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de primeiro grau. E...
... PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ... que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade,...
...trabalhista da Subseção I Especializada em Dissídios ..., entendeu que competia ao juízo da execução a quantificação das horas de deslocamento, ... da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos ... -
Acórdão Nº 0020151-36.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Comprovado o depósito do valor equivalente a 30% do total do débito, deve ser deferido o parcelamento com o...
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Da execução
.... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de ... 22) Verbete n. 23, Pleno TRT/Df — Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União ...
-
Acórdão Nº 0020025-37.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Comprovado o depósito do valor equivalente a 30% do total do débito, deve ser deferido o parcelamento com o...
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for ... sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso ..., inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-46.2011.5.06.0023), 22-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
...PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... de crédito em detrimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, posto que mais ... -
Acórdão Nº 0020781-25.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 602
...EMENTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for incompatível com o sistema ... 34) Verbete n. 23, Pleno TRT/DF - Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ...10.035/00 – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos ...
-
Execução
... A natureza jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica. . Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do ...parcelamento do débito (art. 916 do CPC); f) a não localização de bens do devedor ...