execução trabalhista parcelamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-68.2020.5.06.0341), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
... PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... e garantidos em detrimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, posto que mais ... -
Acórdão Nº 0021013-55.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Comprovado o depósito do valor equivalente a 30% do total do débito, deve ser deferido o parcelamento com o
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0134000-93.2007.5.06.0261), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. É certo que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento" previsto em lei, nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ... TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE ... judicial, ressalvada a concessão de parcelamento " previsto em lei, nos termos do artigo 6º, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002719-37.2017.5.07.0034), 2020-07-24
... (a) requerendo a aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC/15. Nesse sentido, ... execução.Intimada, a parte autora peticiona informado que ... )"(inwww.jusbrasil.com.br)."EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O ...
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Acordão nº 20080197102 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 745-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE: "Na execução trabalhista, pode o Juiz atuar "ex officio", cabendo-lhe a escolha de bens que melhor e mais rapidamente satisfaçam o crédito exeqüendo. Cuidando de execução definitiva, e existindo numerário suficiente para saldar o crédito trabalhista, não há que se pretender o...
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Sentença nº 1000225-58.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... DE OLIVEIRA. Vistos etc.Trata-se de execução dos valores fixados na sentença de liquidação ... % do débito exequendo e requereu o parcelamento da dívida, nos moldes previstos no art. 916 do ... ável esse instituto legal na ação trabalhista.Ao contrário do alegado, o artigo 916 do CPC é ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do ... Il - o parcelamento de débitos em até sessenta prestações mensais ... como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e ...
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Acórdão Nº 0020567-52.2017.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 43 desta Seção Especializada em Execução. No entanto, não se afigura viável no presente caso, uma vez que não foram preenchidos integralmente os pressupostos previstos no caput do art. 91
... PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-72.2019.5.06.0181), 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que rejeita pedido de parcelamento do crédito trabalhista exequendo não tem caráter terminativo do feito, apenas mantém o curso natural da execução, e, assim, em razão de sua natureza interlocutória, não pode ser atacada, de imediato, por agravo de petição, nos termos do disposto no art. 893, §
... A decisão que rejeita pedido de parcelamento do crédito trabalhista exequendo não tem ... , apenas mantém o curso natural da execução, e, assim, em razão de sua natureza ... -
Sentença nº 1000126-76.2019.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... O valor total da execução referente à 1ª e 2ª rés, devedoras ... comprovantes de pagamentos do parcelamento proposto em id bbd12c4 - parcela 1/6 (R$ ... ível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST.Trata-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 187600-23.2009.5.03.0041)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da União para adequar o acórdão Regional ao entendimento do TST. In casu , é...
... DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... A decisão agravada encontra-se ... -
Sentença nº 1000234-37.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... 2cc0f38 ), fixando-se o VALOR BRUTO da execução em R$10.531,47 em 01.04.2022, atualizáveis até ... cba7570, para manifestar-se sobre o parcelamento requerido, bem como para eventual interposição ... ível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST.Trata-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101061-26.2019.5.01.0246)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO ...
... ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS ... CRITÉRIOS DE ... -
Sentença nº 1000831-40.2020.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2024
... Trata-se de execução definitiva de sentença, nos termos expostos em ... , esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, ... ível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST.Trata-se de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se inexigível o título judicial ... 146 e 148 ... @@2.12. Do requerimento de parcelamento da execução pelo executado ... (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000030-56.2013.5.07.0035), 2016-09-16
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART. 916, DO NCPC. Não tendo a ... agravante que deseja pagar o débito trabalhista de forma parcelada, como autoriza o art. 745-A, o CPC/73, sob o argumento de que a execução deve ser promovida de forma menos gravosa, nos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000030-56.2013.5.07.0035), 2017-05-12
... e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos ... Aduz, ainda, que o indeferimento do parcelamento, por ausência de corcordância expressa do ... agravante que deseja pagar o débito trabalhista de forma parcelada, como autoriza o art. 745-A, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11608-96.2015.5.03.0151) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ao estipular os programas de pagamento parcelado de débitos fiscais, em nenhum momento o legislador autorizou expressamente o agente tributário a ajustar a novação com o contribuinte nem a extinção da execução fiscal com a...
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000200-72.2013.5.06.0191), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGUIDOS DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. O requerimento de parcelamento da dívida exeqüenda, na forma do art. 916, do CPC, deve ser apresentado no prazo para embargos, tendo como pressuposto o reconhecimento do crédito, e acarreta renúncia ao direto de opor embargos à execução, o que não ocorreu na hipótese
... EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGUIDOS DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... formulado, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RITIELE VIEIRA DOS SANTOS em face ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35200-75.2008.5.03.0003) 14-03-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, §10º, DA CLT ... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA ... relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-62.2013.5.06.0145), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ PENHORADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento previsto no artigo 475-A do CPC refere-se aos casos em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o pagamento dos 70% restantes em até seis parcelas mensais, hipótese inteiramente diversa da situação dos autos, na qual,
... : AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ PENHORADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento previsto no ... do artigo 745-A do CPC à execução trabalhista, no presente caso, essa medida encontra óbice no ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for incompatível com o sistema ... 34) Verbete n. 23, Pleno TRT/DF - Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na dívida ativa da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1917-77.2011.5.03.0093)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte,...
... EXECUÇÃO FISCAL ... PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... trabalhista ... E ressalto que, através do r ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91900-55.2002.5.03.0044)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante a possível violação de dispositivo de lei, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO ... DÉBITO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...