execução trabalhista parcelamento

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1917-77.2011.5.03.0093)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte,...

    ... EXECUÇÃO FISCAL ... PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... trabalhista ... E ressalto que, através do r ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002174-51.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. EXECUÇÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO DO EXECUTADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO CONTROVERTIDOS. CONDUTA DISTOANTE DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE.

    ... EXECUÇÃO" ... ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECIS\xC3" ... Durante o trâmite da execução trabalhista, o executado peticionou para que, nos termos do ... parcelamento do resto, enquanto, ao mesmo tempo, alega que a ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... V – quando concedido o parcelamento" de que trata o art. 916 ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91900-55.2002.5.03.0044)

    ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante a possível violação de dispositivo de lei, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO ... DÉBITO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11332-43.2015.5.03.0029)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009 ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1775-92.2010.5.03.0001)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a adesão...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL ... TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132278120194050000), 30-01-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... através de Certidões de execuções trabalhista/fiscal (em anexo), bem como através de ... de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.  ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar ... intenção no descumprimento do parcelamento, e quando não houver justificativa plausível ...
  • Acórdão Nº 0020611-71.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018

    EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ARTIGO 916 DO CPC. MULTA. O fato de as custas terem sido satisfeitas após o término do parcelamento da dívida e não junto com os trinta por cento do valor em execução não trouxe qualquer prejuízo ao exequente, não sendo suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 916, §5º, II, do CPC. Nego provimento.

    ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ARTIGO 916 DO CPC. MULTA. O fato de as custas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10093-81.2020.5.03.0173)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DIFERENÇAS DEFGTS. ACORDO DEPARCELAMENTODA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊ

    ... ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de interpretação da legislação trabalhista; e ... não se reconhece a ... QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS ... CRITÉRIOS DE ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento, mediante solicitação do segurado, de acordo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10886-25.2015.5.03.0034)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que " a adesão ao parcelamento faz...

    ... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. USPENSÃO DA ... EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001860-61.2016.5.07.0032), 2017-02-11
    ... /ECSEMENTAEXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. EFEITOS. A adesão a ... não implica extinção da execução fiscal por novação, mas somente a suspensão do ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão Nº 0020862-23.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. MATÉRIA PREJUDICIAL DO MÉRITO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A proposta da executada de parcelamento do débito trabalhista, na forma prevista no artigo 916, caput e § 6º, do Código de Processo Civil, importa em renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do mesmo...

    ... PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... executada de parcelamento do débito trabalhista, na forma prevista no artigo 916, caput e § 6º, ... obsta o conhecimento dos embargos à execução. Devem, portanto, ser mantidos os critérios de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106500-73.2007.5.03.0087)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº ... não a trabalhista e previdenciária, como aquelas provenientes de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11211-29.2019.5.03.0173)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência...

    ... ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... a matéria será abordada na fase de execução. Logo, impertinente a ... alegação de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-14.2011.5.03.0065)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-52.2013.5.03.0003)

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso interposto em face de acórdão regional contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a...

    ... EXECUÇÃO" ... FISCAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO \xE2\x80" ... trabalhista ... Com efeito, deve-se destacar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000816-63.2013.5.06.0412), 06-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento levado a efeito pela empresa executada perante o órgão competente consubstancia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõem os artigos 889-A, § 1º, da CLT e 151, VI, do CTN, redundando em mera suspensão do processo de execução fiscal, até a completa

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1422-16.2015.5.05.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia se o parcelamento do débito extingue ou suspende a execução fiscal. No caso, o Regional entendeu que o parcelamento do débito fiscal instituído...

    ... EXECUÇÃO ... FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30200-30.2008.5.03.0089)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE UNIÃO (PGFN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10269-53.2015.5.03.0135)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação. Nos termos do art. 151, VI,

    ... A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO FISCAL – ... MULTA ADMINISTRATIVA - ... desta Corte, a adesão a programa de parcelamento" de dívida fiscal ... suspende a execuç\xC3" ... processo trabalhista", mas de procedimento administrativo a cargo da pr\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-49.2017.5.06.0012), 30-04-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ... ÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11720-92.2017.5.03.0184)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE UNIÃO (PGFN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ...
  • Acórdão Nº 0020395-97.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017

    EMENTA HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. 1. A Resolução 3.110/03, do Banco Central do Brasil, que autoriza a contratação dos chamados "correspondentes bancários", à luz dos princípios basilares que informam o Direito do Trabalho, não conduz à...

    ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. 1. A Resolução 3.110/03, do ... autora, como realização de seguro pessoal, residencial, parcelamento de faturas, empréstimos pessoais e todos os demais serviços agregados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0293700-86.2007.5.07.0032), 2017-02-24
    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ...

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