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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que é adotada pela Câmara orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade das remunerações dos devedores em execuções e cumprimentos de sentença comporta exceção em duas situações: a) para pagamento

*Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória avalizadas pelos embargantes. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Alegação rejeitada – Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. Nulidade da execução – Execução embasada em nota promissória emitida por empresa em recuperação judicial e avalizada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Execução de título extrajudicial com base em nota promissória.2 - Prescrição trienal conforme entendimento do

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme jurisprudência assente, não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente...

EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - GARANTIA DE NOTA PROMISSÓRIA - EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - STJ - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente, mesmo estando acompanhado dos extratos discriminados da sua movimentação, como...

PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

Falência. Protesto. Nota promissória. A falência, por falta de pagamento de título, requer protesto especial, quando não se tratar de título sujeito a protesto obrigatório. O protesto comum de cambial, previsto no art. 32 do Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, que se destina a preservar o direito regressivo, não supre a falta do protesto especial, por não se tratar do protesto obrigatório a que...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART.1.021, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução...

PROCESSO Nº: 0800457-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813481-72.2017.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOSINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventualexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição pararediscutir questões...

PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....

PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.

PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação à contrato de fomento mercantil. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Imposição. Embargos acolhidos....

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.