executoriedade
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de autoridade central, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição, hipótese em que caberá à autoridade central, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade ...
- Acórdão nº 2011/0128479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1190361 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após...
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS ... -
Acórdão nº 2013/0036418-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a...
... EXECUTORIEDADE". AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1217234 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1217
... ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA ... Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1043911 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não
... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do ... -
Acórdão nº 2012/0234897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, ... dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC/73, ainda que em face da ...
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Acórdão nº 2008/0169823-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ...
... ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS. ... COMPROVAÇÃO ... EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0265669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdã
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Acórdão nº 2015/0169114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executoriedade, de tal sorte que o ... exercício de tal poder estatal não pode prejudicar o requerente-apelante, ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1120546 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. A nota promissória não perde...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE ... 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão ... -
Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, ... exigibilidade e executoriedade. Precedentes do STJ. ... 6. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a necessidade de ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executoriedade à sentença ... penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II), não se poderia, ...
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Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executoriedade" é imediata ... Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... interesse deste " ... Isso porque, é característica marcante dos títulos de crédito ... a executoriedade, ou seja, a sua auto-suficiência jurídica é ... -
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... executoriedade" que rege ... os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito ... suspensivo (ex vi do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
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Acórdão nº 2014/0305365-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO HOUVE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é...
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Acórdão nº REsp 1252021 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... lugar, entende o STJ que, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, conforme os arts. 461 e 644 do CPC, notadamente com a redação que lhes foi dada pela Lei n. 10.444⁄2002, não se comportam a instauração de ...
- Acórdão nº REsp 1246443 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... 2. A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da ... executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a impedir o acesso ao ... -
Acórdão nº REsp 1200794 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas...
... Nas hipóteses de obscuridade do acórdão embargado, o Tribunal limita-se a esclarecer questão que possa dificultar na prática a executoriedade do que se decidiu – jamais, todavia, retomar o debate sobre assunto já encerrado ... 3. São exemplos da função integrativa dos embargos de ...