exemplo oficio patrocinio
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para ... de economia mista caracterizado, por exemplo": ... a) pela medição de quantidades superiores \xC3" ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... , e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem ... de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de ... a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ... com ele sobre essa divisão de patrocínio. Juiz Federal:- E o que lhe dava segurança, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20205-42.2013.5.04.0007) 21-11-2018
... mais quebra de caixa, a justificar, por exemplo, o pagamento correspondente a um domingo ou ... a possibilidade de ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte ... ção ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui ...
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Ética profissional
... afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por ... é que seja extinto por outra causa (por exemplo, pela renúncia, pela revogação ou ... (B) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) ... compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera ... O patrocínio não exige, em contrapartida, qualquer ganho ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... 461, § 4°, do CPC, aos réus; h) o patrocínio, em jornal de local de grande circulação, da ... pela Caixa com outra empresa, como por exemplo, aplicação de pré-pintura do produto liteplast ... , tendo por base a execução de ofício público - com gozo de fé pública - e o fato de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... e jovens profissionais 26 ; concede patrocínio e auxílio a estudantes em competições 27 ; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ... indevida nos processos sob seu patrocínio" perante referido juízo” ... Menciona-se que, \xE2" ...
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Acórdão Nº 0014241-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DE PARTE, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO ... E QUE NÃO PRECLUI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PERMITEM ... CONCLUIR, A EXEMPLO DOS FUNDAMENTOS EXTERNADOS PELA ... CORTE DE ... ARCAR COM O PATROCÍNIO DAS REFERIDAS DESPESAS ... (MÉDICAS E ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED)." (CFOAB, Órgão Especial, ... sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados pelo usuário, ... base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) ... do Trabalho a depender da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a ...
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Controle de constitucionalidade
... essa espécie de controle, como, por exemplo, a análise do ainda incipiente princípio da ... , é a sua revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados ... Não ... âmbito nacional, é que necessitam de patrocínio por causídico ... Os demais legitimados da ...
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Licitações
... mais vantajosa não é simplesmente, por exemplo, analisar o preço do bem no momento em que ele ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... , retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui ... Código que “O juiz corrigirá, de ofício" e por arbitramento, o valor da causa quando veri\xEF\xAC" ... ou, havendo, se recusasse a aceitar o patrocínio da causa ou se encontrasse impedido de receber ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023686-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão de liberdade ao Paciente ou de Prisão Domiciliar, por conta da Covid 19. 2. Consultando o andamento do processo de origem nº 0058664-55.2019.8.19.0001 por meio da consulta processual privada à ...
... novo advogado ou esclarecer sobre o patrocínio pela Defensoria ... Pública. Apresentadas as ... ensejar qualquer atuação de ofício por este Colegiado. O Impetrante ... não alega ... decretado pelo Governador, por exemplo, os presos encontram-se em ... isolamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... Todo trabalhador não ligado ao ofício religioso é empregado, ressalvados os casos de ... , só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização ...
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Direito processual civil
... As fundações públicas federais (a exemplo da Fundação Habitacional do Exercito) são ... ência relativa não pode ser declarada de oficio. Etapa 2. Conflito de competência e sentença ... -se que a parte recorrida, com o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da ... permitido às partes postularem sem o patrocínio de advogado nas causas cujo valor não ultrapasse ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sem maiores preocupações, admite o patrocínio do dever de indenizar aqueles que excedem ... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das ... da imperícia porque esta deriva de ofício, e assim o sendo a relação não seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Da ética do advogado
... profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao u patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e ... exemplo, a competência originária para o julgamento da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois ... a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ... , que tipificassem o crime de patrocínio infiel ou de patrocínio ... simultâneo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... exercício do direito de retirada de patrocínio não efetivado e sequer cogitado. 4. O Poder ...