exemplo ponto de função
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, ... mais bem distribuído e cumpre assim uma função importante de diminuição das desigualdades ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares ... ARTIGO 20 ... Cargo ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ... #Artigo 53 ponto I modificado pela Lei 8.237 de 30 de setembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do ... com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento; ... III - a idoneidade dos interessados, sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro; ... IV - o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou ... b) 4 (quatro) anos ... de economia mista caracterizado, por exemplo": ... a) pela medição de quantidades superiores \xC3" ... ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... que dispuser sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não ... l) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena; e ... poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos; ... de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da ... ao trecho desativado, como, por exemplo: ... I – transferência para novo investidor; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...
... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO ... É o que se observa, por exemplo, no art. 185, II, da CF ... 7. Todavia, a ... se a propriedade – apesar de produtiva do ponto de vista econômico, este aliás, o único fato ... -
Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO ... judicial a função transformadora do Direito ... exemplo ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
... ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... exemplo ... nesse ponto ... -
Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I
... ponto, torna sem utilidade o apelo especial, uma vez ... para o processamento do feito - a exemplo do foro por prerrogativa de função, da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo) ... 1. Bebidas refrescantes denominadas ...
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Acórdão nº HC 183159 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARMA BRANCA (FACA). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO...
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR ... 1.A fixação do ... crime praticado por quadrilha armada, por exemplo, ou com emprego de arma de fogo, em que tal ... lhe adicionem; por conseguinte, assume função" estratégica de máxima relevância a determinaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-88.2012.5.09.0071) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO PARA O QUAL O EMPREGADO NÃO FOI CONTRATADO E QUE EXIGE PESSOAL ESPECIALIZADO. 1. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do
... que não foi contratada para tal função, alega o reclamante ... que houve a violação ... transporte de valores (Lei nº 7.102/83), o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) ... exemplo, em fevereiro de 2010 " ... Nesse contexto, ... -
Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... regular exercício de função do Tribunal ... CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA ... trabalho realizado, como, por exemplo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE GESTÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Tribunal ... que não foram apresentados os cartões de ponto, a Corte de origem decidiu manter a jornada ... ência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... o recurso de revista da reclamante nesse ponto da controvérsia (art. 499 do CPC). Decisão ... , não podendo ser reaproveitado seja na função anteriormente exercida, seja em outra função; ... estática dos ombros e repetitividade, a exemplo de balconista ou vendedora. Logo, se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179340-08.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a reclamante exercia a função de gerente-geral da agência, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não
... função de gerente-geral da agência, merece provimento o ... pois em momento algum o Banco indica em que ponto o Tribunal Regional foi omisso, fazendo-o de ... sentido da humilhação decorrente, por exemplo, de "sequer dispor de uma mesa para trabalhar" ... -
Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...
... pretendera atribuir-lhes, permite, por exemplo, aceitar que a decisão que homologue a ... ão do mesmo constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a ... federal suscitada" e "Súmula 356 /STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-09.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REMESSA NECESSÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 303: -I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;-. Recurso de revista de que
... cabe ao poder judiciário, que não tem função" legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\xC3" ... CARTÕES DE PONTO SEM REGISTROS DE HORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ... exemplo daquelas que fixam jornada especial de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...
... Destacou, por exemplo", \"Consoante se depreende do teor da prova oral, n\xC3" ... ção, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, ... Recurso não conhecido ... PONTO ELETRÔNICO. Recurso fundamentado em violação ...