exemplo requerimento completo
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ..., estando qualquer destes com seu efetivo completo;. II - aguarda a colocação a que faz jus na ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;. II - Gás Natural ou ..., nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de ... Nacional procederá ao levantamento completo de todos os créditos e débitos recíprocos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ... será computado para cada medidor base completo. . Medidor monofásico de corrente alternada . ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...completo dos segurados de que trata o inciso III do § 15 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...I – nome completo;. II – número de inscrição no CPF;. III – ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...487 do CPC. É o que se infere, por exemplo, da lição de Alexandre Freitas Câmara, in ... os torne inúteis, isto é, os anule por completo. O aforismo nullum est quod nullum producit ... permitido supri-las, ainda que a requerimento" das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo n\xC3"... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VIII - ...X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ...
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Em vigor
Código Comercial
..., pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem títulos legais ..., ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer ... é indispensável que o Tribunal se ache completo. Em todos os casos a maioria absoluta dos votos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não ...ção ácida fraca de ácido acético, por exemplo, para ser utilizada em caso de queimaduras pela ...§ 6º O requerimento será dirigido ao Inspetor Chefe que ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VII - arma ...IX - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, ... Quadro, estando este com o efetivo completo;. Il - aguarda a colocação a que faz jus na ...ão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:. I - sem indenização aos cofres ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento;. ...LXIV - munição: artefato completo, pronto para encarregamento e disparo de uma ...I - Requerimento para Obtenção de Título de Registro, Anexo IV, ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÃCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ... estando qualquer dêstes com seu efetivo completo;. II - Aguarda a colocação a que faz jus na ..., a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VIII - ...X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a ... Comando do Exército e por meio de requerimento. Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os ...
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Parte geral
...exemplo, não pode fazer parte de uma relação ... . 24 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O próprio affaire Landru é um exemplo disso. 2. Documento assinado digitalmente ...requerimento, ao término da relação entre as partes”, ... tange à informação, requerendo-se o completo domínio. do indivíduo sobre seus dados, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
...ém, não foi apresentada defesa, nem requerimento de juntada de quaisquer documentos ou a .... De fato, repise, estava ao completo alcance do INSS a ciência de que a Demandada ... constantes em seus bancos de dados (a exemplo do PLENUS, CNIS), devendo adotar todas as ... -
Direito de família
... . 298 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... primeira vez esse tipo de direito; outro exemplo de aplicação do princípio é o cabimento de ... tal declaração de ofício ou a requerimento das partes. . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à. ordem normativa. ..., nas palavras da defesa, demonstrariam "completo. rompimento da imparcialidade objetiva e ...qualquer requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... e subsidiários) não afasta por completo a alternatividade de sua formulação. E isso é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ...282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... e, b.2) objeções substanciais, que, ao completo" inverso, poderiam, ainda que não alegadas pelo r\xC3"...
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Direito das obrigações
...Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de ... . 122 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... o valor das prestações mediante requerimento do interessado. . II. A cessão de crédito ...