exemplo um sumario
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a ... e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e ...
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El habeas data en el contexto de los derechos digitales y los 'vulnerables' tecnológicos. Una tutela procesal diferenciada
As pretensões vinculadas à temática do habeas data próprio (proteção de dados pessoais) e impróprio (acesso à informação pública) exigem ferramentas processuais idôneas e efetivas para seu devido julgamento. A consagração de tutelas processuais diferenciadas no Direito Processual uruguaio (Leis nº 18.331 e 18.381 e suas alterações) é um exemplo disso. Ali se estabelece um processo do tipo sumário,
... uruguaio (Leis nº 18.331 e 18.381 e suas alterações) é um exemplo disso. Ali se estabelece um processo do tipo sumário, especial e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a ... de registros de interdição do policial-militar terão andamento sumário", serão instruídos com laudo proferido por Junta Policial - Militar de Sa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a ... e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... Foi Presidente interino do CADE de 08/2008 a 11/2008 ... Sumário: 1. Concorrência e sua Defesa – 2. Origens e Funcionamento da Defesa ... interessantes sobre a Economia do Crime, para citar um exemplo, mas é difícil imaginar um juiz recorrendo a um manual de teoria ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... trago à colação o sumário dos fatos levados ao conhecimento da Corte ... Regional, os quais, na ... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... Procedimentos ... -
Uma visão sobre a análise da matriz SWOT como ferramenta para elaboração da estratégia
A evolução dos negócios tem levado as organizações à procura de tecnologias de gestão que possam garantir o atendimento às necessidades da sociedade atual bem como a construção de um caminho que garanta o atendimento das necessidades da sociedade do futuro. A percepção e o entendimento do ambiente futuro formam o desafio que se apresenta para todos os profissionais que estão à frente das organizaç
... Utilizando um exemplo didático é apresentada uma matriz SWOT e correspondente análise dos ... -
Desenvolvimento e gestão do projeto
... que forneça gás natural para um projeto de energia, por exemplo); ... • Usuários de produtos do projeto (como, por exemplo, a ... ção recebem a “Chamada de Qualificação” (CdQ), que é um sumário do projeto e de seus requisitos ... Futuros proponentes são, então, ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... por causa não inerente à pessoa do trabalhador, como, por exemplo, na caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo ... Nem sequer um procedimento sumário é exigido ... 3.5.6. Subsídio de desemprego ... Só mais um ... -
Contrato de acasalamento entre cães de raça
Este é um modelo de contrato de acasalamento entre cães de raça, com o objetivo de criação de ninhada de cães de raça. Recomenda-se consultar os regulamentos vigentes sobre criação de cães de raça (por exemplo, aqueles editados pela Associação Cinológica Brasileira – ACB).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ex-Deputado Federal Eduardo ... de juízo de ponderação a que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. (HC 90708, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA ...
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Metodologia aplicada ao legal design
... Sumário : 1. Como o legal design pode aprimorar sua argumentação, poder de ... quando falamos da aplicação prática do Legal Design, como por exemplo: • ... mas tem a cultura do escritório, aqui é tudo muito formal e ...
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Metodologia aplicada ao legal design
... Sumário : 1. Como o legal design pode aprimorar sua argumentação, poder de ... quando falamos da aplicação prática do Legal Design, como por exemplo: • ... mas tem a cultura do escritório, aqui é tudo muito formal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055974620184058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805597-46.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDSON ARAUJO FILHO ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
... , coletas de sangue e preparação de amostra para cultura e sumário de urina. Também realiza coletas na bancada de bioquímica para exames ... Por exemplo, no caso de ruído uma boa forma de comprovar a eficácia do uso do EPI ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... çamento tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... Um bom sumário das propostas deste report pode ser encontrado em: https://www ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... Não obstante o sumário cancelamento do cartão de crédito e débito, a promovente informou ao ... fins de prevenção de decisões essencialmente contraditórias, a exemplo do que o ocorreu no caso dos autos. ... "É direito do réu, no ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... Não obstante o sumário cancelamento do cartão de crédito e débito, a promovente informou ao ... fins de prevenção de decisões essencialmente contraditórias, a exemplo do que o ocorreu no caso dos autos ... "É direito do réu, no ato de ... -
Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ ... Sumário: Etapa 1. Competência originária do STJ para julgar MS. Etapa 2. MS ... exemplo" da Fundação Habitacional do Exercito) são equiparadas às entidades aut\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das locações, o exercício da ... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO – DEMORA NA FILA DO BANCO – CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... autoridades administrativas nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos crimes financeiros, Coaf nos crimes de lavagem de ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , em linhas mais gerais, consiste na supressão do rito sumário na nova redação do art. 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique ... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria impossível identificar e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que os marca de modo geral está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e parágrafo único, 524, ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, §1º). Mutatis ...