exemplos bens direitos e obrigacoes
19471 resultados para exemplos bens direitos e obrigacoes
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
-
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... direitos e obrigações dos ... VII) "zelar pela integridade dos bens vinculados à ... prestação do serviço" ... ço público, do que são exemplos o CC 102.588/RJ, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Os principais exemplos são os direitos à vida, à liberdade de ir e ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... esquecimento’” ... Pelos exemplos acima, e por outros que se colhem na casuística ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ...
-
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... Internet, foram encontradas dezenas de exemplos de pessoas que desembolsam, cada vez mais, ...
-
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Processo do Trabalho, podemos citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...
-
Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... São exemplos de ato anulável os casos de fraude contra ...
-
Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ... /05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos dados nesta sugestão de resposta, que se ...
-
Direito das obrigações
... São exemplos a obrigação de entregar uma coisa, na compra ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ... , a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... São também exemplos os casos dos arts. 92 e 83 ... O art. 92 ...
-
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... Exemplos de atuação nesse sentido são: a) exclusão do ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... Como exemplos" podem ser citadas (i) a exploração de instalaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia ... agregar o direito à igualdade ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... exemplos os seguintes precedentes: AI 405738 AgR, Rel ... limites objetivos da indisponibilidade dos bens da administração pública ... Assim, ... subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... foi lançado equivocadamente, como, por exemplos, o nome de uma das partes, a área do imóvel, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... Exemplos clássicos são as honras em razão de a família ...
-
Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal ...