exemplos concurso material

7543 resultados para exemplos concurso material

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE...

    ... crimes contra a dignidade sexual, "deixou de existir o concurso material (artigo 69) do Código Penal, devendo desta forma ser ... sexual tem a pena aumentada, podendo ser citados como exemplos o carcereiro em relação ao recluso ou à reclusa e⁄ou o chefe ...

  • Acórdão nº HC 196015 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...

    ... que a exploração de pedreira envolve a utilização de material explosivo e, por conseguinte, a projeção de seixos. 4. A ...Exemplos: manejar ou limpar arma carregada próximo a outras pessoas; ...Acidente de trabalho (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). ...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações....

    ...Também menciona que há o envio contínuo de material impresso como forma de orientação aos conselhos e às ...) dos CRAS e dos CREAS, mediante a realização de concurso público, com efetiva nomeação, posse e exercício, nos termos ... PNAS, NOB/SUAS, NOB-RH/SUAS, cartilhas de orientações, exemplos de boas práticas em conselhos e normativos pertinentes (Achado ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... fluxos ao risco cambial e, conhecerem, também, a materialidade significativa da mesma, afirmam ter adotado a decisão de não ... que de alguma forma sofrem sua influência é um dos exemplos clássicos para esclarecer a aplicabilidade da Teoria da ..., a contratação de empregado deve ser precedida de concurso público, seus investimentos devem estar previstos na Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Decisões Monocráticas nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais...

  • Decisões Monocráticas nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 26889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim, Gustavo Barbosa dos Santos Pereira, Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira, Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira, Thania Ceschin Fioravanti Christófano, Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 28080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Luiza de Oliveira, Neusa Barbosa Massi, Zenaide Mestriner, Aleida Lemos Coelho, Nadyr Maria da Silva, Nilo Genaro Klafe Junior, Regina Alves Cavalheiro, Paulo Roberto Guimarães Chalub e Audes Barbosa Antunes da Silva, com fundamento nos arts. 5°, LXIX, e 10...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a...

    ... em comissão, padecendo de inconstitucionalidade material, haja vista as atribuições dos discutidos cargos, como prevista ... da inicial, em casos similares ao dos autos, como são exemplos os acórdãos, cujas ementas abaixo se transcrevem:. AÇÃO ... subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...

  • Acórdão nº 70012714366 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA QUALIFICADA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Para fins de se definir a pena máxima cominada à infração, para os efeitos de se estabelecer a competência do juízo, devem ser aplicadas, desde logo, as causas de aumento e diminuição da pena tal qual ocorre com a suspensão condicional do processo - utilizando-se, nesse passo, por analogia, a...

    ...A hipótese é similar àquela referente ao concurso de crimes e, no sentido da competência do juizado comum diante ...Exemplos:. "Havendo concurso material de crimes, a pena a ser considerada ...

  • Acórdão nº 2010/0214037-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ... al, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Recurso Especial nº 1.067.208/PR, cuja ementa possui o seguinte teor: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART...

    ... vigência da Lei 6.368/76, não exige o revolvimento do material fático probatório. Afasta-se, portanto, o enunciado sumular ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRITOS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – IMP0SSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O ...p. 125) A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções intermediárias. Na França, conforme explica ...

  • Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Recurso Especial nº 1.067.208/PR, cuja ementa possui o seguinte teor: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART...

    ... vigência da Lei 6.368/76, não exige o revolvimento do material fático probatório. Afasta-se, portanto, o enunciado sumular ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRITOS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – IMP0SSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O ...p. 125) A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções intermediárias. Na França, conforme explica ...

  • Decisão da Presidência nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Sepúlveda Pertence, DJ de 06.10.2006), por isso que corrobora a assertiva a rejeição, no julgamento supramencionado, do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do vocábulo pessoais inserido no art. 37, XII, da Constituição da República de 1988, pela referida emenda. 2. As vantagens pessoais e de qualquer natureza, com o advento da...

    ...INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO ANALÓGICA ...CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMISSÃO. Faz-se regular ...Apenas à guisa de exemplos, vale apena conferir o que dispõe o art. 83 do Código de Defesa ...

  • Acórdão nº 70039665849 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2011

    ... TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 9.868/1999.   AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de In...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ... não se ter comprovado a prática de fraude (requisito material) e tampouco o devido processo legal (requisitos processuais) em ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA ... tese inovadora, também examinada pelos comercialistas, exemplos Rubens Requião (Curso de Direito Comercial - V. 1⁄70) e Fábio ...

  • Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 2)

    A Toda Prova:

    ...Tomem-se como exemplos os general guidelines da Convenção dos Direitos da Criança (CRC/C/58/Rev.1) e da Convenção ... tais direitos internacionais passaram a compor o quadro constitucional, não só no campo material, mas também formal, não há como admitir que um ato isolado e solitário do Poder Executivo ...

  • Acórdão nº 3010/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Denúncia. Mpog. Esaf. Concurso Público para Provimento de Cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (eppgg). Questionamentos Sobre a Razoabilidade da Pontuação Atribuida, Na Prova de Títulos, à Experiência Profissional em Atividades de Gerência e Quanto à Objetividade Dos Respectivos Critérios de Aferição. Lacuna de Informações No Edital Sobre o Conceito de Atividade Gerencial. Diligências....

  • Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ... e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...