exemplos concurso material

8490 resultados para exemplos concurso material

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  • Benzo caneta e vade mecum para OAB e concursos

    Senso Incomum:

    ...Fica vedado o uso de exemplos bizarros e ridículos, como dizer que consunção é o peixão que engole o peixinho. Sobre o que ...Se bobearem, falarei de outras aulas do Alcance. Meus alunos já estão preparando material. Portanto, fiquem espertos.. Tem mais munição! Tem coisa de Direito Penal, (mais) Constitucional, ...

  • 'Descontinuidade de política pública é pior que corrupção'

    Descontinuidade de políticas é pior que corrupção, diz Luiz Felipe d'Ávila

    ..., o Fernando Henrique escreve que esses estadistas são exemplos não apenas de caráter e liderança, mas da “luta contra a ...Você é reconhecido pelo seu talento e valor material. Pelo o que você fez, pelo que você conquistou. O valor ...Se você deseja ser diplomata, você precisa prestar o concurso para o Rio Branco, você tem que cursar a Rio Branco e por isso ...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais...

  • 16 facadas e morreu envenenada? O Natal e a prova da OAB

    Senso Incomum:

    ...Acabara de chegar a sobrinha gordinha, que chumbou em concurso para defensoria pública em Estado vizinho. Ficou por uma ...Coloca em uma mesinha o seu material de batalha: manuais, manuaizinhos, resumos, resumões, resumos ... dois livros: Porque é feio fazer perguntas utilizando exemplos bizarros: uma releitura neoconstitucional(ista) e Porque Não ...

  • Decisões Monocráticas nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Decisão da Presidência nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Acórdão nº HC 196015 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

  • Decisões Monocráticas nº 26889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim, Gustavo Barbosa dos Santos Pereira, Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira, Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira, Thania Ceschin Fioravanti Christófano, Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 28080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Luiza de Oliveira, Neusa Barbosa Massi, Zenaide Mestriner, Aleida Lemos Coelho, Nadyr Maria da Silva, Nilo Genaro Klafe Junior, Regina Alves Cavalheiro, Paulo Roberto Guimarães Chalub e Audes Barbosa Antunes da Silva, com fundamento nos arts. 5°, LXIX, e 10...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... fluxos ao risco cambial e, conhecerem, também, a materialidade significativa da mesma, afirmam ter adotado a decisão de não ... que de alguma forma sofrem sua influência é um dos exemplos clássicos para esclarecer a aplicabilidade da Teoria da ..., a contratação de empregado deve ser precedida de concurso público, seus investimentos devem estar previstos na Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 878787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    É desnecessária a citação dos demais candidatos ao concurso público como litisconsortes passivos necessários, visto que não há entre eles comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedente: (STJ - AGRESP 86009...

  • Decisões Monocráticas nº 878787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    É desnecessária a citação dos demais candidatos ao concurso público como litisconsortes passivos necessários, visto que não há entre eles comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedente: (STJ - AGRESP 86009...

  • Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE...

    ... crimes contra a dignidade sexual, "deixou de existir o concurso material (artigo 69) do Código Penal, devendo desta forma ser ... sexual tem a pena aumentada, podendo ser citados como exemplos o carcereiro em relação ao recluso ou à reclusa e⁄ou o chefe ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., Orçamento e Gestão, cronograma de realização de concursos públicos para cargos técnico-administrativos e de professor com ...� 27, 29 e 30, todas de 10/07/2006, por meio das quais materializa-se a convocação dos servidores Ricardo Nóbrega Pedrosa, Érico ...De fato, para citar dois exemplos, trago à colação os Acórdãos 2.149/2006 e 1.192/2006, ambos ...

  • Decisões Monocráticas nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/ NORMA ...�via aprovação em concurso público - o qual visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a ...Confira-se à guiza de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ... administrativos e assistentes sociais, que passaram em concurso público, para atuarem nas Casas Abrigo, Centros de Referência e ...Figura 3 - Exemplos de deficiências de infraestrutura e manutenção em Casas Abrigo ..., por orientação sexual e outras), de elaboração de material didático-pedagógico e de capacitação de profissionais da ...

  • Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. A necessidade do alimentado,

    ... maioridade, mas que continua os estudos, visando prestar concurso vestibular – Ausência de prova da falsidade das alegações da ... que lhes possa proporcionar, para além do sustento material, a saúde, o lazer e a educação. Nessa hipótese, o alimentante ... falta de vontade de se prosseguir nos estudos, são exemplos dessas exceções, cabendo ainda afirmar que em nosso País a ...

  • Acórdão nº 70012714366 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA QUALIFICADA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Para fins de se definir a pena máxima cominada à infração, para os efeitos de se estabelecer a competência do juízo, devem ser aplicadas, desde logo, as causas de aumento e diminuição da pena tal qual ocorre com a suspensão condicional do processo - utilizando-se, nesse passo, por analogia, a...

    ... A hipótese é similar àquela referente ao concurso de crimes e, no sentido da competência do juizado comum diante ... Exemplos:. “Havendo concurso material de crimes, a pena a ...

  • Nem tudo é discriminação

    ... função de nível superior, há 20 anos, após concurso, trabalhou como segurança em um órgão da Justiça estadual e, durante alguns anos, usou uniforme. Qual é o problema? O exercício de qualquer profissão não desmerece ninguém. A discriminação está na cabeça de quem acha que ser babá é demérito ou age de má-fé ou por interesses escusos. Os patrões, obedecidas as regras do clube, podem levar suas babás como convidadas e, neste caso, terão...

  • Acórdão nº 1998.34.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Em face de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 522.111/DF - no sentido de que este Tribunal "aprecie, como entenda, os embargos declaratórios da Fundação, apenas quanto à questão de sua eventual responsabilidade por ônus da sucumbência, uma vez que preclusas todas as demais questões" -,

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... impugnar considerações contidas no laudo, apoiadas em exemplos concretos indicados pelo Perito, o que é mais grave". ..."Concluir pelo dano material em face de questão que foi julgada improcedente pelo juiz ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ... não tomou por base qualquer consideração de natureza material sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. Ao invés, a ...Por iguais fundamentos, são exemplos de tratamento igualitário conferido ao casamento e à união ...tal concurso deve ocorrer exclusivamente sobre os bens adquiridos onerosamente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ...Alega a existência de coisa julgada material, com efeito erga omnes, nos termos da Orientação ... serviço público e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratar trabalhadores;. c) a decisão Turma do ...Confira-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes:. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... Fixo (FBCF), conjunto de máquinas, equipamentos e material de construção utilizado no parque industrial para produzir ... admite a execução indireta, ou seja, a admissão sem concurso público. Essas despesas inclusive devem ser consideradas como ...Por último, a Sepac citou outros dois exemplos de sinergias fomentadas dentro do PAC: a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 200/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Administrativo. Auditor Federal de Controle Externo - área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Médico. Solicitação de Redução da Jornada de Trabalho para 20 Horas Semanais Com Percepção da Remuneração Integral. Ausência de Amparo Legal. Indeferimento. Interposição de Recurso ao Plenário. Reiteração das Alegações Apresentadas Nas Apreciações Anteriores do Feito, as Quais Foram...

    ...Observe-se que o próprio Edital do Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle ... em exame, porquanto se trata de norma apenas em sentido material, impossível de revogar uma lei em sentido formal e específica ... se alinham diversas deliberações judiciais, consoante exemplos a seguir referenciados:. "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ...