exemplos concurso material

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  • Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE...

  • Acórdão nº HC 196015 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA....

  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações....

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Decisões Monocráticas nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Decisão da Presidência nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, os atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público, afrontam a Constituição do Brasil. 5. O provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simpl...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que ...

  • Decisões Monocráticas nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

  • Decisão da Presidência nº 27284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Admilde de Souza, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição da República, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200...

  • Decisões Monocráticas nº 26889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim, Gustavo Barbosa dos Santos Pereira, Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira, Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira, Thania Ceschin Fioravanti Christófano, Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris...

  • Decisões Monocráticas nº 28080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Luiza de Oliveira, Neusa Barbosa Massi, Zenaide Mestriner, Aleida Lemos Coelho, Nadyr Maria da Silva, Nilo Genaro Klafe Junior, Regina Alves Cavalheiro, Paulo Roberto Guimarães Chalub e Audes Barbosa Antunes da Silva, com fundamento nos arts. 5°, LXIX, e 10...

  • Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a...

  • Acórdão nº 70012714366 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA QUALIFICADA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Para fins de se definir a pena máxima cominada à infração, para os efeitos de se estabelecer a competência do juízo, devem ser aplicadas, desde logo, as causas de aumento e diminuição da pena tal qual ocorre com a suspensão condicional do processo - utilizando-se, nesse passo, por analogia, a Súmul...

  • Acórdão nº 2010/0214037-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Recurso Especial nº 1.067.208/PR, cuja ementa possui o seguinte teor: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART...

  • Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Recurso Especial nº 1.067.208/PR, cuja ementa possui o seguinte teor: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART...

  • Decisão da Presidência nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Sepúlveda Pertence, DJ de 06.10.2006), por isso que corrobora a assertiva a rejeição, no julgamento supramencionado, do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do vocábulo pessoais inserido no art. 37, XII, da Constituição da República de 1988, pela referida emenda. 2. As vantagens pessoais e de qualquer natureza, com o advento da...

  • Acórdão nº 70039665849 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE  ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI DECLARADA. É INCONSTITUCIONAL A LEI...

  • Acórdão nº 70039665849 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE  ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI DECLARADA. É INCONSTITUCIONAL A LEI...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

  • Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0080077-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Abril de 2011

    ADVOGADO : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA INVIÁVEL. SÚMULA 442/STJ. NEGATI...