exemplos concurso material
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 6 Os exemplos são oferecidos por Celso Eduardo Faria Coracini ... a esfera punitiva e integrou a vertente material 8 ... Reconheceu-se a vedação bis in idem ... idem e como mecanismo de solução de concurso aparente de normas penais e administrativas. À ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material ... 1) Se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas, a pena será aumentada ... 17. A seguir, colacionamos vários exemplos jurisprudenciais em que a vulnerabilidade pode ...
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A Emancipação da Humanidade
... dos homens para a satisfação pessoal material. Tal convergência não decorre da afinidade ... ário, além do próprio trabalho, o concurso do trabalho de outros. Ou seja, a produção ... a possibilidade de o cidadão dar bons exemplos à comunidade, o que denotava o tipo de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ) apenas o processo; b) apenas o direito material que dá conteúdo aos pedidos; c) um e outro, ao ... Constituem exemplos característicos das exceções do tipo ... com a administração pública, sem concurso público e sem que se trate das exceções ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... citroque obligationem ), dando como exemplos" três contratos consensuais (compra e venda, loca\xC3" ... da equivalência ou proporcionalidade material entre as prestações. Diz o autor que o ... esfera jurídica (do contrário, sem o concurso" da vontade, só a lei pode comprimir a esfera jur\xC3" ...
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Ordem social
... da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: ... personalidade humana, pela convivência, exemplos, lições e orientações dados pela família, ... , com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Público ao particular, aprovado em concurso público de provas e títulos. Logo, correta a ... II. São exemplos das atribuições do oficial de registro civil ... ção do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os ...
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Hermenêutica constitucional
... pessoa humana, a liberdade, a igualdade material, a solidariedade (ou fraternidade) e a busca da ... , por outro lado, porque as provas de Concurso Público e de Exame de Ordem têm cobrado a ... direitos fundamentais atípicos, como exemplos no sistema de jurisdição constitucional ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... São exemplos significativos desses efeitos conexos os direitos ... indenizações por dano moral e por dano material ... As indenizações por danos morais, ... ão ou dinâmica contratuais e sem o concurso de instrumentalização propiciada pelo ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... o direito a indenização pelo dano material" ou moral decorrente de sua violação”, bem jur\xC3" ... Como exemplos: a) reprodução da imagem original ou de similar ... de cursinho com nome de aprovado em concurso em prévia autorização (processo n ...
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Processo Penal
... É a regra. Exemplos: arts. 121 a 127 do Código Penal ... - ... Esses delitos foram praticados mediante concurso material ... Tendo em vista que a pena ...
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Concurso de Pessoas
... coube o implemento físico do crime, id est , a realização material da ação incriminada no tipo legal delitivo. É o sujeito ativo direto da ... Do exposto e por meio dos exemplos" figurados, aquilata-se que sequer é exigível a presença física do part\xC3" ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... -se desse efeito, permanecendo em estado de sujeição (não só o concurso da vontade deste é desnecessário, como os efeitos produzem-se mesmo ... Direitos potestativos são exemplos de direitos sem pretensão, pois o exercício deles não reclama qualquer ...
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Direito ao esquecimento
... judiciário norte-americano, um dos exemplos mais citados para ilustrar o debate entre ... , que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ... envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 206 ... Nos termos do acórdão, há ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... Citem-se como exemplos: submissão a tratamento médico ou psicológico; ...
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Responsabilidade civil na área médica
... , no entanto, inexplicavelmente, o dano material, evidenciando o caráter defeituoso e até ... 31. Colhemos alguns exemplos que estão em KFOURI NETO, M. Responsabilidade ... que o autor perdeu por ter prestado concurso em condições psicológicas adversas. É ...
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Da Injúria (Art. 140)
... Temos ainda outros exemplos: o agente “A” dirige-se ao agente “B” e ... afastou a inviolabilidade parlamentar material, pois as declarações teriam sido proferidas ... passivos, de uma só injúria, seria um concurso ideal ou real de tipos penais? ... Resposta ... A ...
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Direito ao esquecimento
... judiciário norte-americano, um dos exemplos mais citados para ilustrar o debate entre ... , que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ... envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 200 ... Nos termos do acórdão, há ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , harmônicos a este terceiro requisito material. De um lado, que indique funcionário de seu ... cumprimento desse princípio nos demais exemplos" correntes de cooperativas (cooperativas de presta\xC3" ... pessoa física, realize a obra mediante concurso de distintos auxiliares ou empregados — agindo ...
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Processos
... Exemplos disso são os procedimentos internos de ... de escolha ou de seleção, como um concurso público ou uma licitação, necessitam ser ... nesses países é institucional e material. Procedimento representa função administrativa; ...
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Ação civil pública
... das Medidas Provisórias, cujos exemplos importantes, entre outros, serão a seguir ... No aspecto material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido ... ção desenfreada de trabalhadores sem concurso público ... As ditas leis, pois, não podem ...
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Da Execução Forçada
... Os exemplos são inúmeros, citaremos apenas dois: o art. 818 ... que animam o direito do trabalho (material e processual), com escopo protetivo do ... conseguir por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático a ...
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Organização administrativa
... O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação ... A) Descentralização material ... B) Delegação administrativa ... C) ... São exemplos de autarquias: ... A) Banco do Brasil S.A. e ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... é servir como o principal critério material para a ponderação de interesses, quando da ... -descendentes” se prepararem para o concurso do Instituto Rio Branco ... 161 A esse ... Como exemplos de situações violadoras da dignidade humana em ...
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Controle de constitucionalidade
... – Exemplos de atos normativos: regimentos internos dos ... ao seu conteúdo (constitucionalidade material), quanto à iniciativa e ao rito ... de servidores sem prévia aprovação em concurso público, o parâmetro ou paradigma de controle ...