exemplos jurisprudencia

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  • Acórdão nº EREsp 973617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA...

    ...56 v.). 4. Ademais, todos os arestos indicados como exemplos de divergência jurisprudencial foram proferidos em data anterior ao julgamento do Resp n. ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

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  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.038812-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

    ... é do empregador, consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 341 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de iça, em que se tem como exemplos o AgRg no REsp 671790/PE e o REsp 825.347/SP. III - As demandas movidas contra a Caixa Econômica ...