exequatur carta rogatória

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  • Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da...

  • Acórdão nº 2008/0281740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Setembro de 2009

    CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005. Carta rogatória em que se pretende seja realizada citação e não homologação de sentença estrangeira. Ausente ofensa à ordem pública e à soberania nacional e aferida a suficiência e autenticidade da documentação juntada para os fins a que se...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira...

  • Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 2007/0216019-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. COMPETÊNCIA. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 109, X, da Constituição Federal). O Juízo Federal pode...

  • Acórdão nº 2010/0071770-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do...

  • Acórdão nº 87759 de Primeira Turma, 18 de Abril de 2008

    CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida....

  • Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da...

  • Acórdão nº 760008 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento Processual Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu na impugnação ao exequatur no STJ. 6. Dispensa da citação em primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa. 9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2012

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da...

  • Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Acórdão nº PExt no HC 114743 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS RESTRITIVAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS AOS REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. Deve ser deferido o pedido de extensão às requerentes Marli Ferreira Pó e Rosane Niggli Lopes da Rosa, cuja situação é idêntica à dos pacientes, pois sofreram diretamente medidas restritivas impostas nos autos da ...

  • Acórdão nº AgRg na CR 5263 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2012

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. , § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a ...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2008

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TR...

  • Acórdão nº 90485 de 2ª Turma, 08 de Junho de 2007

    CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligên...

  • Acórdão nº 9734 de Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2003

    CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR CONCEDIDO. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. MANIFESTAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO NO MOMENTO DO ATO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação ...

  • Acórdão nº 3835 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1983

    -CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 3835 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1983

    -CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo...

  • Acórdão nº 90567 de Primeira Turma, 11 de Maio de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. INTIMAÇÃO PRÉVIA INFRUTÍFERA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A tramitação de documentos por meio da via diplomática lhes confere a necessária autenticidade e fé pública. II - A peça acusatória estrangeira não é...

  • Decisão da Presidência nº 118094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II – A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Pr...