exequatur carta rogatória

3131 resultados para exequatur carta rogatória

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Dezembro de 2013

    ... meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do art. 202 do CPC. (Precedentes) III - In casu, a comissão obj...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    ... Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta ... interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X - o ...

  • Acórdão nº 2007/0216019-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... paço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 109, X, da Constituição Federal). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja...

  • Acórdão nº 2008/0281740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Setembro de 2009

    ... bmeter-se à jurisdição estrangeira. Concessão do exequatur à carta rogatória. (CR 3.721/GB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 28/09/2009) ...

  • Acórdão nº 87759 de Primeira Turma, 18 de Abril de 2008

    ... cumprimento de carta rogatória por si expedida. CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR - RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea 'i' do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias. CARTA ROGATÓRIA - OBJETO LÍCITO. A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur quando vise a c...

  • Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo...

  • Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Novembro de 2012

    ... meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. II - Para realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens pela via da carta rogatória, é necessária uma decisão judicial estrangeira, que deve ser delibada por esta Corte, como ocorreu na hipótese. (Precedentes) Agravo reg...

  • Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 4921 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988

    CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE. SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2010/0071770-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    ... prudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. Agravo...

  • Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2012

    ... prudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que dispensa a tradução juramentada no Brasil. Ademais, objetiva a realização de citação, ato de comunicação ...

  • Acórdão nº 72133 de Tribunal Pleno, 03 de Março de 2000

    - Habeas corpus. Constrangimento injusto decorrente do exequatur concedido em carta rogatória. 3. Decisão revogada pelo Ministro-Presidente, em recebendo os embargos do paciente, reformando, pois, o despacho anterior, que o concedera. 4. Habeas corpus prejudicado.

  • Acórdão nº 90567 de Primeira Turma, 11 de Maio de 2007

    ... eça acusatória estrangeira não é essencial para o exequatur, uma vez que a única exigência consiste em que a carta rogatória não atente contra a ordem pública ou a soberania nacional. III - Agravo de instrumento tempestivamente apresentado, ao qual se conferiu efeito suspensivo, que contradiz a alegada iminência da prisão. IV - Inexistência de risco à liberdade de locomoção. V - Habeas corpus não conhecido....

  • Acórdão nº 8743 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR. I. - Da decisão que concede o exequatur é cabível agravo regimental. II. - Exequatur para a efetivação da citação. Competência, no caso, concorrente. CPC, art. III. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 90485 de 2ª Turma, 08 de Junho de 2007

    ... e da Resolução nº 9/2005, do STJ. É legítima, em carta rogatória, a realização liminar de diligências sem a ciência prévia nem a presença do réu da ação penal, quando estas possam frustrar o resultado daquelas.

  • Acórdão nº 4441 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 1986

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. - CARTA ROGATÓRIA QUE VISA A INQUIRIR PESSOAS E A COLHER DADOS PARA A INSTRUÇÃO DE CAUSA QUE TRAMITA PERANTE JUÍZO ESTRANGEIRO NÃO AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA. POR OUTRO LADO, EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR DE CARTA ROGATÓRIA, NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES, COMO AS FEITAS PELA ORA AGRAVANTE, SOBRE SUA POSIÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO...

  • Acórdão nº 760008 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento Processual Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu na impugnação ao exequatur no STJ. 6. Dispensa da citação em primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa. 9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 8525 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal. II. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 3119 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 1980

    NO PROCEDIMENTO DO EXEQUATUR A CARTA ROGATóRIA E ADMISSíVEL DISCUSSãO A RESPEITO DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA (L.I.C.C.B., ART. 17º; REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 211 E 219). 2. AçãO INDENIZATóRIA DE ATO ILíCITO PRATICADO NO BRASIL E PROPOSTA NOUTRO PAÍS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEX LOCI DELICTI, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER AJUIZADA NESTE NOSSO PAÍS. O DIREITO BRASILEIRO SOBRE A MATÉRIA. 3. DECISÃO QUE REVOGOU...

  • Acórdão nº 3119 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 1980

    NO PROCEDIMENTO DO EXEQUATUR A CARTA ROGATóRIA E ADMISSíVEL DISCUSSãO A RESPEITO DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA (L.I.C.C.B., ART. 17º; REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 211 E 219). 2. AçãO INDENIZATóRIA DE ATO ILíCITO PRATICADO NO BRASIL E PROPOSTA NOUTRO PAÍS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEX LOCI DELICTI, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER AJUIZADA NESTE NOSSO PAÍS. O DIREITO BRASILEIRO SOBRE A MATÉRIA. 3. DECISÃO QUE REVOGOU...