exequatur carta rogatória

3041 resultados para exequatur carta rogatória

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Dezembro de 2013

    ... meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do art. 202 do CPC. (Precedentes) III - In casu, a comissão obj...

  • Acórdão nº 2008/0281740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Setembro de 2009

    ... bmeter-se à jurisdição estrangeira. Concessão do exequatur à carta rogatória. (CR 3.721/GB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 28/09/2009) ...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    ... Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a...

  • Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 2007/0216019-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... paço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 109, X, da Constituição Federal). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja...

  • Acórdão nº 2010/0071770-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    ... prudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. Agravo...

  • Acórdão nº 87759 de Primeira Turma, 18 de Abril de 2008

    ... cumprimento de carta rogatória por si expedida. CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR - RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea 'i' do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias. CARTA ROGATÓRIA - OBJETO LÍCITO. A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur quando vise a c...

  • Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Novembro de 2012

    ... meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. II - Para realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens pela via da carta rogatória, é necessária uma decisão judicial estrangeira, que deve ser delibada por esta Corte, como ocorreu na hipótese. (Precedentes) Agravo reg...

  • Acórdão nº 760008 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento Processual Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu na impugnação ao exequatur no STJ. 6. Dispensa da citação em primeira instância. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Violação reflexa. 9. Impossibilidade de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2012

    ... prudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que dispensa a tradução juramentada no Brasil. Ademais, objetiva a realização de citação, ato de comunicação ...

  • Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EDSON GOMES DA CRUZ, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.2.2013, concedeu exequatur à carta rogatória n. 7.310-PT. 2. Noticia a Impetrante que, em 17.10.2012, o Ministério Público Fed...

  • Acórdão nº PExt no HC 114743 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    ... .01.501095-4, que, por sua vez, era originária da carta rogatória cujo cumprimento se considerou nulo pela ausência de anterior exequatur. As medidas restritivas referentes a Rita de Cássia Nunes dos Santos foram aplicadas na MC n. 2004.41.01.542380-6, que teria origem em inquérito policial instaurado para investigar ilícitos ocorridos no Brasil, não se referindo à...

  • Acórdão nº AgRg na CR 5263 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2012

    ... prudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. Agravo...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2008

    ... À SOBERANIA NACIONAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de v...

  • Acórdão nº 90485 de 2ª Turma, 08 de Junho de 2007

    ... e da Resolução nº 9/2005, do STJ. É legítima, em carta rogatória, a realização liminar de diligências sem a ciência prévia nem a presença do réu da ação penal, quando estas possam frustrar o resultado daquelas.

  • Acórdão nº 9734 de Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2003

    CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR CONCEDIDO. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. MANIFESTAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO NO MOMENTO DO ATO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação

  • Acórdão nº 3835 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1983

    -CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 3835 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1983

    -CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo...

    ...O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do ...

  • Acórdão nº 90567 de Primeira Turma, 11 de Maio de 2007

    ... eça acusatória estrangeira não é essencial para o exequatur, uma vez que a única exigência consiste em que a carta rogatória não atente contra a ordem pública ou a soberania nacional. III - Agravo de instrumento tempestivamente apresentado, ao qual se conferiu efeito suspensivo, que contradiz a alegada iminência da prisão. IV - Inexistência de risco à liberdade de locomoção. V - Habeas corpus não conhecido....

  • Decisão da Presidência nº 118094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II – A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Pr...