exequatur carta rogatória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
- Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
- Lição 6 - Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
- Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
- Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)
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Acórdão nº 2016/0186350-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI...
... AgInt na CARTA ... AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA". TESE ... DE DEFICIÊNCIA NA INSTRU\xC3" ... CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.604 - EX (2016/0053776-5) ... ÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À ... -
Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur ... Cumprimento de ato ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0) ... POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR" ... 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Minist\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 6.986 - EX (2012⁄0152326-1) ... AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ...
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Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.820 - CN (2013/0403732-3) ... NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR" . ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0216019-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... CONFLITO. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. COMPETÊNCIA ... 1. Em ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 11.165 - EX (2016/0247898-2) ... OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE ... COOPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0311907-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.515 - DE (2013/0311907-2) ... NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.605 - EX (2016/0053779-0) ... DOCUMENTO. ... CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2014/0163083-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. I - As alegações de que não teria havido licitação prévia ou assinatura de contrato formal não foram levantadas na impugnação, cuja irresignação se...
... EDcl no AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.376 - IT (2014/0163083-8) ... ÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR . ... -
Acórdão nº 2013/0190453-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto fora do prazo (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 188 do Código de Processo Civil). Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.213 - AR (2013/0190453-1) ... ROGATÓRIA. ... EXEQUATUR ... CONCEDIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0007487-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 5.513 - PT (2011/0007487-2) ... DE CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR . ... -
Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.707 - PY (2013/0378832-7) ... NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR . ... -
Acórdão nº 2007/0294248-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 2.966 - EX (2007/0294248-0) ... AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR" DENEGADO. PEDIDO DE \"DEVOLUÇÃO E ENTREGA\" DE VE\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.923 - EX (2015/0086993-5) ... AUTORIDADE ... EXEQUATUR" ... CONCEDIDO. ... POSSIBILIDADE. PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.053 - IT (2015/0139326-0) ... exequatur" , não é preciso que a comiss\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0281740-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA Nº 3.721 - EX (2008/0281740-1) ... 3. Concessão do exequatur à carta rogatória ... Vistos, relatados e ...
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Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.1. A prática de ato de comunicação processual é plenamenteadmissível em carta rogatória. A simples notificação do interessadoacerca de processo em curso na...
- Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de CE - CORTE ESPECIAL