exequatur carta rogatória
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Acórdão nº 8346 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2000
- CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA. I. - Competência concorrente, relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e II. - Questões de mérito devem ser postas perante a Justiça estrangeira. III. - Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva do exequatur. IV. - Agravo provido, em parte.
... dilig. : Citação ... PC2279 , CARTA ROGATÓRIA, ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... EXIGÊNCIA, EXEQUATUR, CONCESSÃO, ÓBICE, AUSÊNCIA ... PC1386 , CARTA ... -
Teoria da execução
... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Da Penhora
... @4.10. Da execução por carta ... A reforma processual procedida pela Lei ... ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária ... vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo presidente do STF (RISTF, arts ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... , de conformidade com o artigo 102 da sua Carta constitutiva. A Secretaria Geral da Organização ... o previsto nos artigos 2 e 10, carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Constituição Federal, ...
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Direito Internacional
... os artigos 2º, §6º e 35, §2º de sua carta deixam transparecer a possibilidade de, em certas ... um juiz estrangeiro denomina-se carta rogatória ... O juiz que pede é o rogante ; e o que recebe, ... ária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei ...
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Novo Código de Processo Civil
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Seção III Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@@@SEÇÃO III. Da carta rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36 ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Direito Processual Penal
... de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ( ... ) Art. 109. Aos ...
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Acórdão nº 4456 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1986
CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS A SUA CONCESSÃO, QUANDO DE SEU CUMPRIMENTO. - EM FACE DA SISTEMATICA ADOTADA NOS ARTIGOS 225 A 229, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985, O ATAQUE A CONCESSÃO OU A DENEGAÇÃO DO 'EXEQUATUR' TERA DE SER FEITO PELO AGRAVO REGIMENTAL A QUE ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO ALUDIDO REGIMENTO. PARA ISSO, ALIAS, E QUE A REFERIDA EMENDA...
INTERPOSIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, OBJETIVO, INTIMAÇÃO, PAI, REVISÃO ... EXEQUATUR, ALEGAÇÕES, VÍCIO, INCOMPETENCIA ... -
Competência
... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... deve se dar mediante o necessário envio de carta rogatória (CPC, arts. 210 a 212), observados os ... do Brasil, a fim de receber o -Exeqüatur- da Suprema Corte do Reino da Espanha, nos mesmos ... -
Decisões Monocráticas nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença ...
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Acordão do Corte Especial, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DEEXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO DASALEGAÇÕES DE MÉRITO.1. A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da...
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Disposições gerais
... II — por carta com aviso de recebimento, quando representado ... 784, § 3º, do Cód. novo). O exequatur e a homologação de competência do STF passaram ... por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil ... IX — a ...
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Decisão Monocrática Nº 4031062-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
... poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. ... § 2º A homologação ... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... ção internacional: auxílio direto; carta rogatória; homologação de sentença ... Federal, supõe a prévia concessão de exequatur pelo STJ. 19 ... Essas mesmas considerações ...
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Parte especial
... mandado cumprido, ainda que já postada a carta ou expedido o devido mandado. (STJ. 4ªT.REsp ... 377 ... A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Índice geral
... 111 ... 43. Cooperação na modalidade de carta rogatória (ou comissão rogatória) ... 995 ... 398. Concessão do exequatur à carta rogatória ...
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Do processo judiciário do trabalho
... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. § 2º A homologação obedecerá ao ... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... compete única e exclusivamente executar a carta rogatória, após o exequatur" (fl ... Requereu, ...