Exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão nº 0004542-97.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO, PAULO JUSTINO DE ALMEIDA, REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, § 2º, C/C ART. 61, II, “H”) –...
... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... - Acórdão Nº 0000695-39.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0010761-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... se falar em desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ... PERDA DE ...
- Acórdão Nº 0000733-11.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Processo nº 0005922-86.2017.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Suposto Defeito Em Bicicleta. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor que Não Merece Acolhimento. Inexistência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Autor Deixou a Bicicleta Na Loja Da Ré para Efetuar Reparo Não Mais Voltando para BUSCÁ-LA. Sustação Dos Cheques PÓS-DATADOS para Pagamento Do Bem. Exercício Arbitrário Das...
... PAGAMENTO DO BEM. EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES.\xC2" ... -
Acórdão nº 50747795920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE NAS CONTAS DAS EMBARGANTES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER ORDENADOS POR JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS TODAVIA ANTES DO EXAME, NA ORIGEM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... Dil. Legais ... Em suas razões recursais, alegam as executadas que não há ... ção para que a embargada promova o exercício arbitrário das próprias razões. Entendem que a ... -
Acórdão Nº 0002357-62.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, ...
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Acordao N° 1317128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Insurgência do ministério público contra a reclassificação da conduta de furto qualificado para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões com extinção da punibilidade. Improcedência. Sentença mantida. 1 o ministério público recorre da sentença que reclassificou a conduta do réu - furto qualificado por fraude - para o tipo de exercício arbitrário das próprias razõ
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES COM EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).
... JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ... -
Acordao N° 1243415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processual penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. 1. Inviável a desclassificação do crime de estelionato para o de exercício arbitrário das próprias razões, quando todas as elementares...
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES ... -
Processo nº 0023126-54.2013.8.19.0023 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda. Retenção Da Mercadoria (caminhões) Pela Demora Na Ultimação Do Financiamento Oferecido por Instituição Bancária Intermediária de Linha de Crédito Do Bndes. Tradição Efetivada. Retenção que Configura Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Danos Materiais (lucros Cessantes) Comprovados. Manutenção Da Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento.
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... MATERIAIS ... CESSANTES) ... próprias ... - Acórdão Nº 0005448-12.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0164584-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE ...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
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Acordao N° 1775164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Penal e processual penal. Roubo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. Regime fechado. Réu reincidente. Sentença mantida. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões quando o conjunto probatório é seguro em...
... ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0781154-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TROCA DA FECHADURA PELA LOCADORA. INVASÃO DO RECINTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE ATENDEU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E
... LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... TROCA DA ... -
Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
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Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...