Exercício arbitrário das próprias razões

13828 resultados para Exercício arbitrário das próprias razões

  • Acórdão Nº 0050288-47.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR MOTIVADA PELA QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA PROVENIENTE DE PROGRAMA SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTROVERSO. INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEMAIS

    ...PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0182785-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME COMETIDO EM 29/11/2018. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

    ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Decisao Nº 0000497-67.2018.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...

    ... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, \xC2"...
  • Acórdão Nº 0629649-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1- Trata-se de Agravo de

    ...IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PREENCHIMENTO ...
  • Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO  INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...

    ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). ...
  • Acórdão Nº 0014314-49.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. DÍVIDA DE TERCEIROS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de

    ...Configurando-se o exercício arbitrário das próprias razões. da empresa ...
  • Acórdão Nº 0000420-92.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 146, 147, CAPUT, E 158, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSORÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE...

    ..., configurando, no máximo, o crime de exercício arbitrário das próprias razões; f) a ...
  • Acordao N° 1606942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Exercício arbitrário das próprias razões. Lesão corporal. Dolo. 1 - consuma-se o delito de exercício arbitrário das próprias razões com a prática dos atos executórios que buscam fazer justiça com as próprias mãos, ainda que não se alcance o resultado pretendido. 2 - aquele que ameaça fazer mal injusto à vítima e danifica o veículo estacionado no local dos fatos, pensando que o veículo era dela,...

    ...Acórdão Nº. 1606942. EMENTA. Exercício arbitrário das próprias razões. Lesão ...
  • Acórdão Nº 0050456-42.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. ROUBO QUALIFICADO. TESES DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARAAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDIMENSIONAMENTO DA

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ...
  • Acórdão Nº 0003239-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-06-2023

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. LEGITIMA...

    ...exercício arbitrário das próprias razões. .   . Os ...
  • Julgamento 0000096-51.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017

    APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS FURANDI". IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS. TIPIFICAÇÃO APROPRIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. INCABÍVEL. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. É típica a conduta de...

    ... o s au tos o ex ercício arbitrário d a s p r ó p r i a s r a z õ e s , e m ...
  • Acordao N° 1703873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

    Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos, sobretudo por meio de testemunhas policiais e...

    ...DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1008537-19.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – POR TORTURA E ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE TORTURAR; SUBTRAÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA; MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DO ROUBO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO...

    ...ÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU  ...
  • Acórdão nº 0000163-95.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONJUNTO ...
  • Acórdão Nº 0001740-81.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AS NULIDADES PROCESSUAIS CONCERNEM TÃO SOMENTE...

    ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Acordao N° 1659625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Apropriação indébita e exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redução. Aplicação da fração de 1/6 (u

    ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Acórdão Nº 0003173-22.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAI UMA MOTOCICLETA E EMPREGA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA GARANTIR SUA POSSE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E...

    ...DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES (CP,. ART. 345, ...185). Em suas razões recursais (fls. 194-202) alegou a insuficiência. ...
  • Acórdão nº 0000154-17.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEIÇÃO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMPLÍCITO, ANTE A FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO – CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – DÍVIDA NÃO COMPROVADA –...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – DÍVIDA ...
  • Acórdão Nº 0048353-28.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023

    APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EXTORSÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DE EXTORSÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – COMPROVAÇÃO DA EXTORSÃO –CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE – PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) ...
  • Relatório e Voto com número 5268150-80.2021.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O eventual estado de embriaguez ou de drogadição voluntária do apelante não o elide da imputação dos crimes por ele perpetrados, devendo ser mantida sua condenação por roubo em continuidade delitiva, sendo incabível a isenção de pena, nos termos do artigo 28, inciso II, § 1º, do Código...

    ...(vinte) dias-multa. Em suas razões pugnou, preliminarmente, pela nulidade da ... no artigo 345, do Código Penal (exercício arbitrário das próprias. razões). ...
  • Acórdão Nº 0003876-19.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 345, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO...

    ...CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, ...
  • Acórdão Nº 0307166-41.2014.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022

    RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAS DE FATO E APOSSAMENTO INDEVIDO DE APARELHO CELULAR - LITIGANTES QUE SÃO VIZINHOS, FAMILIARES E POSSUEM DESAVENÇAS POR HERANÇA - APARELHO RESTITUÍDO APÓS O COMPARECIMENTO DA POLÍCIA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DOS RÉUS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR E REVELA ABALO ANÍMICO - IMPOSITIVA...

    ... a "luta", o que decorreu claramente do exercício arbitrário das próprias razões empreendido ...
  • Acordao N° 1330215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Satisfação de pretensão que entendia ser legítima. Ausência de dolo de roubo. Condenação por lesão corporal leve. Laudo de exame de corpo de delito. 1. Estando demonstrado que o réu objetivava satisfazer pretensão que entendia legítima, e verificada a ausência de dolo de subtração,...

    ...ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SATISFAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA SIMPLES E MAJORADA (ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 1.521/51, E ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C § 2º, INCISO II, DA REFERIDA LEI) E EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE...

    ...), com apresentação das respectivas razões recursais (Evento 114, processo judicial 29, ...ção do crime de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões; d) o ...
  • Acordao N° 1707599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado por concurso de agentes. Autoria inconteste. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A subtração de aparelho celular que se encontrava no bolso da calça da vítima, com o auxílio de terceiro não identificado, caracteriza

    ...PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...

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