Exercício arbitrário das próprias razões

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O eventual estado de embriaguez ou de drogadição voluntária do apelante não o elide da imputação dos crimes por ele perpetrados, devendo ser mantida sua condenação por roubo em continuidade delitiva, sendo incabível a isenção de pena, nos termos do artigo 28, inciso II, § 1º, do Código...

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 345, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO...

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RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAS DE FATO E APOSSAMENTO INDEVIDO DE APARELHO CELULAR - LITIGANTES QUE SÃO VIZINHOS, FAMILIARES E POSSUEM DESAVENÇAS POR HERANÇA - APARELHO RESTITUÍDO APÓS O COMPARECIMENTO DA POLÍCIA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DOS RÉUS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR E REVELA ABALO ANÍMICO - IMPOSITIVA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Satisfação de pretensão que entendia ser legítima. Ausência de dolo de roubo. Condenação por lesão corporal leve. Laudo de exame de corpo de delito. 1. Estando demonstrado que o réu objetivava satisfazer pretensão que entendia legítima, e verificada a ausência de dolo de subtração,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA SIMPLES E MAJORADA (ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 1.521/51, E ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C § 2º, INCISO II, DA REFERIDA LEI) E EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE...

Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado por concurso de agentes. Autoria inconteste. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A subtração de aparelho celular que se encontrava no bolso da calça da vítima, com o auxílio de terceiro não identificado, caracteriza

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RECURSO INOMINADO. CIVIL. PRELIMINARES. ACERTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA RÉ E POSTERIOR REPASSE AO AUTOR. DESAVENÇA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PELA DEMANDADA, QUE REALIZOU ESBULHO POSSESSÓRIO COM CARÁTER VIOLENTO EM DESFAVOR DA ESPOSA DO RECLAMANTE E DE SEU FILHO MENOR. AUTOR QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA DO QUANTUM...

Penal e processual. Lei maria da penha. Ameaça e extorsão tentada. Absolvição da ameaça por insuficiência de provas. Conjunto probatório inconsistente quanto à ciência da vítima sobre o fato. Desclassificação da extorsão tentada para exercício arbitrário das próprias razões mantida. Devolução do prazo decadencial. Sentença absolutória parcialmente reformada. 1 réu absolvido da acusação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PARCELAS REMANESCENTES. NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR PARCELAS, SOB SUA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Exercício arbitrário das próprias razões. Uso de violência. Ação penal pública incondicionada. Ameaça. Desdobramento do crime de exercício arbitrário. Não ocorrência. Desacato. Ofensa à honra de servidor público. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de 1/6. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo violência na prática do...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ausente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.APELANTE C. E. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA DE DROGAS. SUBTRAÇÃO COM VIOLÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º-I-“A”) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTATIVO DO PROPÓSITO DE OBTER DA VÍTIMA CONFISSÃO SOBRE A PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO AGENTE (POSIÇÃO DE GARANTE) PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO – CRIME COMUM –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DESACATO, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE DEZOITO ANOS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, CAPUT, C/C § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 E 244-B, DA LEI N. 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 69 E 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.VALOR FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. VÍTIMA QUE TEVE BEM JURÍDICO TUTELADO AFETADO DE FORMA RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM QUE DECLINOU DE PARTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, PORTE DE ARMA, LESÕES CORPORAIS E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SEPARAÇÃO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. APLICAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALÉM DE ARGUMENTAÇÃO EFETUADA DE FORMA SUCINTA QUE, POR SI SÓ, NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO – CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E CRIME DE EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES –REQUER ABSOLVIÇAO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE POR ATIPICIDADE NA CONDUTA – MANIFESTAÇÃO DEAUTODEFESA – IMPROCEDENCIA. 1. Diante dos fatos apurados durante a instrução processual, e ainda, o entendimentosedimentado na jurisprudência, de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS

Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...

Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. Pretensão defensiva de desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Palavra da vítima. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Majorante de arma branca. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável desclassificar a conduta de roubo para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR BEM DA

FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.