Exercício arbitrário das próprias razões

Processo: 0001729-12.2003.8.06.0035/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Rubens dos Santos GomesEmbargado: Antonio Oliveira FerreiraEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SE DESTINARIA AO PAGAMENTO DE SUPOSTO PROGRAMA SEXUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTOAPELAÇÃO...

Vias de fato e roubo circunstanciado. Prova. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Se os acusados não agiram com dolo específico de subtrair a bolsa da vítima para si, mas com o intuito de fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer pretensão considerada legítima - qual seja, restituir aparelho celular que eles acreditavam estar dentro da bolsa da vítima -, impõe-se a

Lesão corporal. Ameaça. Exercício arbitrário das próprias razões. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas suficientes. 1 - as modificações trazidas pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?) reforçam a necessidade de se fundamentar, em elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva. 2 - não se justifica a prisão preventiva se, imputado ao paciente os crimes de lesão corporal, ameaça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. ALEGADA INSUFICIÊNCI

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

Apelação criminal. Apropriação indébita. Artigo 168, "caput", do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Ilícito civil. Princípio da intervenção mínima. Ausência de dolo. Impossibilidade. Apropriação de veículo dado em garantia. Palavra da vítima e testemunha. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Inviável. Ausência de pretensão legítima. Ressarcimento dos danos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REPARAÇÃO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. 2. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. INFORMES DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal.Extorsão com causa de aumento de pena. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Nova definição jurídica para os fatos. Exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Pena. Redução. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de extorsão havidoe a impossibilidade de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, ALIADAS A CONFISSÃO PARCIAL DOS...

Penal. Processo penal. Extorsão. Autoria e materialidade confirmadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. A materialidade e a autoria do crime de extorsão se revelaram incontestes quando amparadas pelo acervo probatório coligido dos autos, sobretudo, pelos depoimentos coesos e harmônicos...

PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000204-42.2022.8.19.0075 Recorrente: José Carlos Gonçalves Filho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE ACOLHEU PARECER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS AÇÕ

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007877-54.2022.8.11.0055 APELANTE: GILBERTO ALVES DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], FURTO [SIMPLES] E ESTELIONATOS –

Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

Penal e processual penal. Roubo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões quando o conjunto probatório é seguro em apontar o dolo do acusado em subtrair o bem da vítima. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.PRELIMINARES. (I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. POSTULADO RELATIVIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO...

Recurso em sentido estrito. Denúncia pela prática de crime de roubo circunstanciado. Indevida desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reconhecido o animus furandi no caso concreto. Dosimetria não analisada em primeiro grau. Reenvio ao juízo a quo. Dado provimento ao recurso do ministério público. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – MANUTENÇÃO – SERVIÇO DE NATUREZA SEXUAL EM TROCA DE REMUNERAÇÃO – ACORDO VERBAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – USO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇAS COM O FIM DE SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme redação do art. 1