Exercício arbitrário das próprias razões

13828 resultados para Exercício arbitrário das próprias razões

  • Processo nº 0009158-45.2013.8.19.0026 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado. Autoria Comprovada. Dosimetria Correta. 1. Na Espécie, O Acusado e Mais Um Comparsa Confessaram que Subtraíram a Bolsa Da Vítima, como Forma de Fazer Justiça Pelas Próprias Mãos, Já que a Vítima Lhes Devia Dinheiro. Ocorre que Não Há Qualquer Elemento Nos Autos que Comprove a Versão Dos Acusados, que Furtaram Todos Os Pertences Da Vítima, Um Morador...

    ... forma de fazer justiça pelas próprias mãos, . ...ção  para  o  delito  de  exercício . ...arbitrário...próprias razões...
  • Acórdão Nº 0010762-02.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 157, CAPUT E ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. CONDUTA DOLOSA DE SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA PARA SI MEDIANTE GRAVE...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO. PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES. ARTIGO 345 DO ...
  • Acórdão Nº 0700459-95.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EMENDATIO LIBELLI. IMPUTAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUBSISTÊNCIA A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVALECER O PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INTEIRAMENTE MANTIDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.I -Como muito bem concluído pelo Magistrado a quo, não existemPENAL....

    ...INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Processo nº 0293420-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de Instalação de Interfone e Escaninho Postal. Unidade Residencial Desmembrada. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Condomínio Réu. Autora que Se Diz Inquilina, Afirmando Pagar a Cota Condominial e que Não Tem a Seu Dispor Um Escaninho Individualizado para Depósito Da Correspondência, Bem como Serviço de Interfone...

    ...da  situação  de  fato.  Exercício  arbitrário  das  próprias . ... exercício arbitrário das próprias razões...
  • Acordao N° 1280061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Agravo de instrumento. Imóvel arrematado em leilão. Negativa do atual morador em desocupar o bem. Suspensão do fornecimento de energia pelo arrematante. Exercício arbitrário das próprias razões. Afronta ao princípio da dignidade. Determinado o pronto restabelecimento. Decisão reformada. 1. Ainda que a agravante ocupe de forma irregular o imóvel, ante a consolidação da propriedade em nome do...

    ...ENERGIA PELO ARREMATANTE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFRONTA AO ...
  • Acórdãos nº 0047384-70.2011.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Exercício arbitrário das próprias razões. Apelação julgada deserta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada in abstrato. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX-OFFICIO. EXAME DO MÉRITO JULGADO PREJUDICADO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0047384-70.2011.8.26.0002; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

    ... Exercício arbitrário das próprias razões. ...
  • Acórdão nº 83761 de Primeira Turma, 25 de Junio de 2004

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens para a satisfação de crédito preexistente - revela a ocorrência de conflito aparente de normas entre os crimes de roubo e de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Conflito...

    ...ão de roubo, extinta a punibilidade do exercício arbitrário das próprias razões, sem prejuízo ...
  • Acórdão Nº 0000836-36.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO SIMPLES (C. PENAL, ART. 157, CAPUT) – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – PROVA ORAL RECOLHIDA QUE DÁ MOSTRAS DE INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO...

    ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. CAPUT. DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ...
  • Acórdão Nº 0001201-19.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, CAPUT E §4º, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FATO 2) PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO...

    ...ção da conduta para a do crime de exercício arbitrário da próprias razões e, ...
  • Acórdão Nº 0004113-20.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNU

    ...228 da ação penal). Em suas razões (doc. 3), a defesa postulou a desclassificação ... para si, mas de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, pois ...A respeito do crime de exercício arbitrário das próprias razões, esclarece a ...
  • Acórdão Nº 0011113-63.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM E DEMAIS OBJETOS DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA PELO...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO C\xC3"...
  • Acórdão nº 0309000-32.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, PARA ABSOLVER O APELANTE CÉSAR MUNIZ OLIVEIRA SANTOS, BEM COMO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE LEANDRO DE SOUZA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E...

    ... de Leandro de Souza para o delito de exercício. arbitrário das próprias razões ou, ...
  • Acordao N° 1712102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Incabível. Dosimetria....

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. ...
  • Processo nº 0027375-83.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Ementa - Embargos de Declaração Em Apelação. Crime de Extorsão Circunstanciada Pelo Concurso de Agentes ¿ Art. 158, §1º Do Código Penal ¿ a Defesa Alega que Houve Omissão No Acórdão Na Análise de Seu Pleito de Reconhecimento Da Ilicitude Da Prova, Desclassificação Do Crime de Extorsão para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Existência de Flagrante Preparado e Crime Impossível,...

    ...EXERCÍCIO . ARBITRÁRIO . DAS . PRÓPRIAS . RAZÕES, . ...
  • Acórdão Nº 0302889-03.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.SUSTENTADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AS AUTORAS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DIANTE DA MORA COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL. INSUBSISTÊNCIA. RÉU/RECONVI

    ...Nas suas razões recursais, sustentou: "[..] mesmo que se entenda ..., portanto, falar-se em crime de exercício arbitrário das próprias razões.  De outro ...
  • Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...

    ... proibição de frequentar lugares.Em suas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição ou ...345 do Código Penal (exercício arbitrário das provas razões).Em ... do delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que não restou comprovado os fatos ...
  • Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...

    ... proibição de frequentar lugares.Em suas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição ou ...345 do Código Penal (exercício arbitrário das provas razões).Em ... do delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que não restou comprovado os fatos ...
  • Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...

    ... proibição de frequentar lugares.Em suas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição ou ...345 do Código Penal (exercício arbitrário das provas razões).Em ... do delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que não restou comprovado os fatos ...
  • Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...

    ... proibição de frequentar lugares.Em suas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição ou ...345 do Código Penal (exercício arbitrário das provas razões).Em ... do delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que não restou comprovado os fatos ...
  • Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...

    ... proibição de frequentar lugares.Em suas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição ou ...345 do Código Penal (exercício arbitrário das provas razões).Em ... do delito de exercício arbitrário das próprias razões, eis que não restou comprovado os fatos ...
  • Acordao N° 1233760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Extorsão. Art. 158 do código penal. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Dosimetria. Conduta social. Cometimento de novo crime durante a execução penal. Negativação. Consequências do crime. Prejuízo. Confissão. Meio de defesa. Não reconhecimento. Concurso de pessoas. Falta de participação efetiva. Não ocorrência....

    ...CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES. NÃO ...
  • Acordao N° 1349949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude e abuso de confiança. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de desclassificação. Furto mediante fraude para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Critério de 1/6. Multirreincidência. Pena reduzida. Regime aberto incabível. Recurso conhecido e parcialmente...

    ...FURTO MEDIANTE FRAUDE. PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Acórdão Nº 0000831-64.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS...

    ..., transcreve-se parte da peça como razões" de decidir: \"A materialidade do delito é inequ\xC3"... a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. No que diz ...
  • Acordao N° 1749601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Apelação criminal. Processo penal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido para afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Impossibilidade. Pedido para exclusão da negativação das circusntacias do crime. Não ocorrencia. Manutenção do...

    ...PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ...
  • Acórdão Nº 0028560-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00. PESSOAS...

    ...LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. ...

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