Exercício arbitrário das próprias razões
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Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
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Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
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Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
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Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
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Acordao N° 1233760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Extorsão. Art. 158 do código penal. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Dosimetria. Conduta social. Cometimento de novo crime durante a execução penal. Negativação. Consequências do crime. Prejuízo. Confissão. Meio de defesa. Não reconhecimento. Concurso de pessoas. Falta de participação efetiva. Não ocorrência....
... CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. NÃO ... -
Acordao N° 1349949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude e abuso de confiança. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de desclassificação. Furto mediante fraude para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Critério de 1/6. Multirreincidência. Pena reduzida. Regime aberto incabível. Recurso conhecido e parcialmente...
... FURTO MEDIANTE FRAUDE ... PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0000831-64.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
... , transcreve-se parte da peça como razões" de decidir: \"A materialidade do delito é inequ\xC3" ... a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. No que diz ...
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Acordao N° 1749601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Processo penal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido para afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Impossibilidade. Pedido para exclusão da negativação das circusntacias do crime. Não ocorrencia. Manutenção do...
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0028560-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL ...
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Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1003808-80.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, II, IV, V, VI OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIRMADAS – CONDUTA...
... ÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... -
Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...
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Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...
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Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...
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Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...
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Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...
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Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1402528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. (art. 157, caput, do cp). Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do cp) inviável. Animus furandi demonstrado. Abuso de confiança. Relação de emprego. Vínculo subjetivo não demonstrado. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e autoria do...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART ... 345 ... -
Acordao Nº 159650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovados autoria e materialidade para o crime de latrocínio tentado a manutenção da condenação se impõe. 2) Nos
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Acordao Nº 159650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovados autoria e materialidade para o crime de latrocínio tentado a manutenção da condenação se impõe. 2) Nos
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Acordao Nº 159650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovados autoria e materialidade para o crime de latrocínio tentado a manutenção da condenação se impõe. 2) Nos
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Acordao Nº 159650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovados autoria e materialidade para o crime de latrocínio tentado a manutenção da condenação se impõe. 2) Nos
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Acordao Nº 159650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovados autoria e materialidade para o crime de latrocínio tentado a manutenção da condenação se impõe. 2) Nos
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Acórdãos nº 0003834-22.2016.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... simples', ou para o de crime de exercício arbitrário das próprias razões, e o ...
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Acórdão Nº 0001454-76.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA PELO ACUSADO. RÉU QUE ALEGOU (EM RAZÕES