exercício profissional da enfermagem
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- LEI ORDINÁRIA Nº 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955. Regula o Exercicio da Enfermagem Profissional.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... , os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ... ários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... d) cobertura de exames ... designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas ... Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... Escola de Enfermagem ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região ... Art. 2º As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0216898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS ... ART. 17 DA LEI 3.268⁄57: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. Extrai-se do art. 17 da Lei ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 4º As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às universidades federais ... de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... ízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão ... § 1º Poderão ser ... superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, ... conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, desde que diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3 ... obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio ... dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. ** ... 22 ...
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Acórdão nº 2016/0191876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR ... EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. ... física e mental do profissional" da área de saúde, os riscos \xC2" ... exercício ...
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Acórdão nº 2015/0017821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE ... DO SUL - COREN/RS ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002450820174058503), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800245-08.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVÂNIA CLAUDINO CAVALCANTE DE ARAÚJO ADVOGADOS: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Danillo Lima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro de Sousa...
... álise de títulos/experiência profissional, prevista no Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ... ção no emprego de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário de Lagarto, com sua ... profissional da autora/apelante, o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem na Maternidade ... -
Acórdão nº 2015/0222673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... GRANDE DO SUL - COREN/RS ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0157824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA ... CATARINA - COREN/SC ... 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0236203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DELGADORECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR ADVOGADO:PATRICIA LANTMANN ... de sua legitimidade para o exercício profissional de enfermagem quando se referir a ...
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Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR ADVOGADO : PATRICIA ... , as atribuições compreendidas no exercício de enfermagem não dizem respeito ao poder ... , que é a de fiscalizar a atividade profissional de enfermagem ... 5. Recurso especial ...
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Acordao N° 1337612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Homicídio culposo. Modalidades de culpa. Ausência. Laudo inconclusivo. Profissionais de saúde. Concausa. Preexistência de causa não conhecida pelo acusado. Risco permitido. Embargos conhecidos e providos. Maioria. Votou o presidente. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres
... dispõe acerca da regulamentação do exercício da enfermagem, ao ... profissional habilitado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047186220154058000), 22-06-2021
PJE 0804718-62.2015.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela EBSERH em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar sem efeito o segundo resultado final publicado para o cargo de técnico de enfermagem do
... publicado para o cargo de técnico de enfermagem de concurso, baseado no Edital nº 03 - EBSERH, ... -
Acórdão nº 2015/0068728-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL NÃO APRESENTADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO F&
... a nomeação, posse e exercício da recorrente ... Enfermagem ... ção da qualificação profissional". O Tribunal local consignou ... que\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS ... AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ... ética existência de plágio e de exercício de magistério a enfermeiros ou profissional ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... ), este atinente ao reconhecimento do exercício profissional de enfermeira da autora, no tempo ... pós-graduação/especialização de enfermagem em terapia intensiva neonatal, ocorrido em ...