exercicio profissional radiologia
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; ... II - aos portadores de diploma de habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; ... #Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7. 2002 ... II - possuir diploma de habilitação ...
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 1º REGIÃO ADVOGADA:KÁTIA VIEIRA DO VALE E ... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO ...
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Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 1º REGIÃO ADVOGADA:KÁTIA VIEIRA DO VALE E ... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... I - ter concluído o ensino médio; ... II - ter formação profissional na área com, no mínimo, nível técnico em Radiologia; e ... III - estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e ... , por semestre de atividade profissional, não acumulável; ... III - Gratificação ... § 2º - Os dirigentes dos serviços de radiologia atestarão a eficiência dos dispositivos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001015-57.2017.5.02.0083)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendênci
... DIFERENÇAS SALARIAIS – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ... INERENTES AOS S EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O ... não tivesse formação profissional exigida pelo inciso I do artigo 2º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO ... PROCURADOR FEDERAL: ATALIBA DE ... em débito com os cofres do Conselho Profissional" ... O Conselho Regional de Técnicos em ... ção da ética ou a suspensão do exercício profissional ... Diferente do alegado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099635120204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809963-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto ... ão principal normatizar e fiscalizar o exercício profissional dos Técnicos e Tecnólogos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021899420164058401), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...
... : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIAO ... ADVOGADO: CARLOS WENDEL PEIXOTO ... de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse contexto, a competência ... e condições para o exercício profissional da categoria de técnico em radiologia, incluindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
... CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de ... CRTR/15ª Região em razão de suposto exercício ilegal da profissão ... Sustenta o apelante, ... , exige-se diploma de habilitação profissional com a sua regular inscrição no Conselho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000554920204058306), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800055-49.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Emanuel Jairo Fonseca De Sena Filho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na Lei 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia; c) ... 394/85, mantendo o salário mínimo profissional da categoria em R$ 1.090,00 (um mil e noventa ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... 33. química; ... 34. radiologia e radioterapia; ... 35. relações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...
... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva ... Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia ... trata de estipulação do salário profissional" em múltiplos de salário mínimo, mas do valor m\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0180769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO ADVOGADO : KELLEN CRISTINA ZANIN ... CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85 ... I - ... ões institucionais a fiscalização do exercício da profissão de técnico em radiologia ... III ...
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Decisão monocrática Nº 1329864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO ... Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia ... e condições para o exercício profissional da categoria de técnico em radiologia ...
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Acórdão Nº 0884928-79.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 001/DIVS/2013 E 002/DIVS/2013 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE PROTEÇÃO EM RADIOLOGIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E FALTA DE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DO ÓRGÃO ESTATAL PARA LICENCIAR, FISCALIZAR E...
... , teve cerceado o direito ao livre exercício de sua atividade pela Vigilância ... Enfim, aqueles que atuarão em radiologia haverão de se submeter a um cadastramento, o que ... compete legislar sobre o exercício profissional" ou estabelecer regras nesse sentido, de modo que\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-86.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... OPERADOR DE RADIOLOGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/85. JORNADA ... profissional mínima de nível técnico em radiologia, razão ... sem a qualificação exigida para o exercício da profissão de técnico em radiologia, ...
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Acórdão nº 2002.38.00.007335-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... REU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO ... ADVOGADO: ILDEU FERREIRA DOS ... franquias, o curso de formação profissional de nível técnico em Radiologia, com a duração ... apresentada, os autores iniciaram seu exercício profissional em 1988, motivo pelo qual o art. 11 ...
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Acórdão nº 2002.38.00.007335-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... REU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 3A REGIAO ... ADVOGADO: ILDEU FERREIRA DOS ... franquias, o curso de formação profissional de nível técnico em Radiologia, com a duração ... apresentada, os autores iniciaram seu exercício profissional em 1988, motivo pelo qual o art. 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-43.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cinge-se a controvérsia ... ões da Lei n.º 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO ... condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre ... ência de formação e habilitação profissional. 1.2. Não obstante a existência de tais ...
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Acórdão nº 2002.35.00.002768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Noviembre de 2006
... Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Entidades ... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 2A REGIAO ... ADVOGADO: ANTONIO GHIOVANI ... em radiologia com a carga horária de exercício profissional de 1.387 horas, registrado perante o ...
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Acórdão nº 2002.35.00.002768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Noviembre de 2006
... Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Entidades ... : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 2A REGIAO ... ADVOGADO: ANTONIO GHIOVANI ... em radiologia com a carga horária de exercício profissional de 1.387 horas, registrado perante o ...