Exercício Regular do Direito
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo ... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ... ção especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... IV- em exercício regular de direito ... Parágrafo único. Não há ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação ... serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... II - regular a utilização do crédito nesse mercado; ... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ... III - regular a execução de serviços de geologia e ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se ... contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições ... #Incluído pela ... II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa ... § 2º O ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... O estrangeiro estará em situação regular" no País enquanto tramitar pedido de regularizaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... exercício regular ... - Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso ... I - constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, a ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que ... aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de 2003, o valor de até R$ ...