exercicios regencia nominal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos ... no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e. b) os juros e outros ...ídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20%. #vinte por cento. § 1º As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido. ARTIGO 101. Os ... em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... documentos relativos aos três exercícios anteriores ao do requerimento:. a) relatório ...VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e. b) os juros e outros ...nominal inferior a vinte por cento. Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...g) nome do Comandante e relação nominal" da tripulação inicial. O Termo de Armamento ser\xC3"...e) ocupar, nas mostras, inspeções, exercícios e fainas, os postos designados e certificar-se de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subseqüentes ao ano-calendário de ... ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei n° ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta ... das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I, vir a ser. ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta ... das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela ... nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de ...
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Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/10. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. REFERÊNCIA H. DATA BASE. PARCELAMENTO. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA E...
... SEM A DEVIDA CORREÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA E SEM. CONTABILIZAR AS DIFERENÇAS ... da revisão geral anual dos exercícios de 2015 a 2018, referente às Leis municipais n. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ário — Irredutibilidade — Salário nominal. A irredutibilidade salarial proibida no art. 7 o ..., da possibilidade de dedicação a exercícios necessários, o efeito de remédios, etc. A ...
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Falência e recuperação de empresas
... referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para ... II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A capacidade nominal" de construção de navios da indústria nacional \xC3"... operacionais combinados, além de exercícios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... como "vaga ocupada" na unidade os exercícios provisórios ou remoções decorrentes de ...PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM ... -
Acordao N° 1341300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Extinção e incorporação de gratificação na remuneração. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora: declaração do direito à extinção e incorporação do valor correspondente à gata - gratificação...
...setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a ...ência, assegurando, assim, a manutenção nominal da remuneração. A ausência de dotação. ... -
Acordao N° 1341069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração contra acórdão. 2 - acórdão. Fundamentação. No sistema dos juizados especiais o juiz não...
...setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a ...ência, assegurando, assim, a manutenção nominal da remuneração. A ausência de dotação. ... -
Acordao N° 1349656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Acordao N° 1380221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Acordao N° 1332774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Acordao N° 1332739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Direito empresarial
...á se as ações terão, ou não, valor nominal. . § 1º Na companhia com ações sem valor ... do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não ...
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Acordao N° 1332772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Acordao N° 1368240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Revisão anual de remuneração. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração em face de acórdão. 2 - acórdão. Fundamentação. No sistema...
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ... -
Acordao N° 1349581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...ção nos meses de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, prevendo, ainda, a. ...nominal da remuneração. A ausência de dotação ...