exercito brasileiro dgp

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  • Decisões Monocráticas nº 31960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2014

    A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). 3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a transferência do impetrante para a cidade de Santiago...

    ...Na origem, José Maria da Rocha impetrou mandado de segurança contra atos do General de Exército Brasileiro, do Comandante do Exército Brasileiro e do Chefe do Departamento Geral do Pessoal – ...

  • Decisão da Presidência nº 31960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2014

    A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). 3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a transferência do impetrante para a cidade de Santiago...

    ...Na origem, José Maria da Rocha impetrou mandado de segurança contra atos do General de Exército Brasileiro, do Comandante do Exército Brasileiro e do Chefe do Departamento Geral do Pessoal – ...

  • Acórdão nº MS 18521 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA 1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia - RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS. A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer...

    ...:JOSE MARIA DA ROCHA ADVOGADO:JAIMAR MACHADO DOS SANTOS IMPETRADO :COMANDANTE DO EXERCITO BRASILEIRO IMPETRADO :CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL - DGP INTERES. :UNIÃO . EMENTA. ...

  • Acórdão nº 2005/0049329-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Maio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO

    ... 5⁄2⁄80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº ... Mundial, deslocou-se de sua base, em missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro (Precedentes desta e. Terceira Seção). Pedido rescisório parcialmente procedente. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº MS 17516 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

    ... por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso dos autos, as alegações da exordial não

  • Decisão Monocrática nº 5007204-75.2012.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Junho de 2013

    Trata-se de ação ordinária movida por Maria Vilma Santos da Silva contra a UNIÃO, com o fim de restaurar a condição de dependência da autora em relação a seu ex-marido, militar do Exército, junto ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). Foi proferida sentença em que lançadas as seguintes disposições: "Ante o exposto, ratifico a decisão que antecipou

  • Acórdão nº 2007/0119588-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... NTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PORTARIA N° 33 DO DGP/84. MATÉRIA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Os embargos de declaração opostos...

  • Acórdão nº 2812/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Representação. Pagamento Irregular. Superfaturamento. Débito. Conversão em Tce. Indisponibilidade de Bens. Retenção Cautelar. Prosseguimento do Contrato. Execução Dos Serviços. Saldo a Pagar. Desconfiguração do Débito. Perda de Objeto da Tce. Indícios de Sobrepreço. Nova Medida Cautelar

    ...) ano, dos bens dos servidores lotados no Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e da empresa arrolados no subitem 1.1. retro, devendo a medida alcançar tantos bens quantos ..."(..) O interessado, WILLIAM ALEXANDRE FÉLIX, 2º Tenente do Exército Brasileiro, exerce, no Departamento-Geral do Pessoal sediado no Quartel-General do Exército em Brasília/DF, ...

  • Acórdão nº 7159/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Prestação de Contas Consolidada. Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército. Exercício de 2011. Ausência de Irregularidades que Possam Ressalvar as Gestões Analisadas. Contas Regulares. Ciência. Arquivamento

  • Acórdão nº 891/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

    Representação. Irregularidades em Procedimento Licitatório. Determinação para Adoção de Providências Com Vistas à Anulação do Certame e Audiência Dos Responsáveis. Revogação da Licitação. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento. Ciência

    ...No mais, busca identificar diversos pontos que diferenciam as contratações do MS e do Exército Brasileiro, utilizado como referência pela Unidade Técnica desta Corte para se comparar as ...

  • Acórdão nº MS 19246 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição...

    ... MUCEDOLA BAMONTE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMPETRADO : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO INTERES. : UNIÃO . ...

  • Acórdão nº 2011/0014522-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. No...

    ... de duração da Segunda Guerra Mundial, de patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro tem direito ao benefício previdenciário de pensão especial, na condição ex-combatente, ... sua condição de ex-combatente, seguindo INFORMAÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO-DGP-DCA:. ................................................. Porém, em 15 de Agosto de 1991, o ...

  • Acórdão nº 4060/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Administrativas Nos Setores Financeiro e de Transporte do órgão. Irregularidade das Contas. Débito. Recursos de Reconsideração. Negativa de Provimento, Provimento Parcial e Provimento Integral Dos Expedientes Recursais. Modificação da Deliberação Recorrida

    ... no Comando da 12ª Região Militar pela Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, com a finalidade de apurar e quantificar o montante do dano ao Erário, em face de supostas ...Análise. 96. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer ...

  • Decisão da Presidência nº 749133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário n...

    ...1. A demora no atendimento médico-hospitalar inicial do Autor no Hospital Geral do Exército em Recife/PE está narrada na fl. 139 da sentença apelada, com base em elementos documentais dos ...adv.(a/S) : Cassio Augusto Muniz Borges e Outros. intdo.(a/S) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenovÁveis - Ibama. Publica��o. PROCESSO ...

  • Decisão da Presidência nº 757257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado, o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição de fundo de direito desacolhida. 2 Situação em que os docs. de

    ... DO MILITAR JÁ FALECIDO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, II, DO ADCT. SEGUNDO-TENENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ... pelo Ministério da Guerra, e pela Diretoria de Cadastro e Avaliação do Ministério do Exército, registram que o falecido esposo da Autora 'Participou efetivamente de operações bélicas’, e ...

  • Decisões Monocráticas nº 757257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado, o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição de fundo de direito desacolhida. 2 Situação em que os docs. de

    ... DO MILITAR JÁ FALECIDO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, II, DO ADCT. SEGUNDO-TENENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ... pelo Ministério da Guerra, e pela Diretoria de Cadastro e Avaliação do Ministério do Exército, registram que o falecido esposo da Autora 'Participou efetivamente de operações bélicas’, e ...

  • Acórdão nº MS 15334 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSATISFATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ORDEM. - Ao Poder Judiciário, na sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no reexame do juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da administração pública, aí incluída a administração militar em relação ao controle das movimentações dos

  • Decisões Monocráticas nº 772012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Além de não se tratar de direito processual, e sim material, o afastamento da incidência da prescrição foi decidido sem discrepância de votos, no Acórdão do Julgamento da apelação, impossibilitando a oposição de Embargos. O Laudo Pericial foi realizado em cópia não autenticada, todavia, mesmo sem a força de prova conferida pelo art. 373, alínea ‘c...

    ... um erro inimaginável num documento oficial, pois como é de sabença ampla no âmbito do Exército Brasileiro, a Organização Militar em questão é o ‘Departamento-Geral do Pessoal’, e é assim ...

  • Decisão da Presidência nº 772012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Além de não se tratar de direito processual, e sim material, o afastamento da incidência da prescrição foi decidido sem discrepância de votos, no Acórdão do Julgamento da apelação, impossibilitando a oposição de Embargos. O Laudo Pericial foi realizado em cópia não autenticada, todavia, mesmo sem a força de prova conferida pelo art. 373, alínea ‘c...

    ... um erro inimaginável num documento oficial, pois como é de sabença ampla no âmbito do Exército Brasileiro, a Organização Militar em questão é o ‘Departamento-Geral do Pessoal’, e é assim ...

  • Acórdão nº 2157/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

    Acompanhamento. V Jogos Mundiais Militares. Determinações, Alertas E Recomendações. Ciência

    ... é feita em favor de diversas unidades gestoras das diferentes Forças, Marinha, Exército e Aeronáutica, de acordo com o assunto tratado. 5. A distribuição por Força dos créditos ...goza de estreita relação comercial com o Exército Brasileiro, porquanto no exercício 2010, no âmbito da Administração Pública Federal, figurou como ...

  • Decisões Monocráticas nº 577170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012

    III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO – REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO CASTRENSE – AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE-LIMITE. SENTENÇA MANTIDA. I – Da análise dos autos, verifico que cabe a manutenção da sentença atacada. Assim entendo, pelos seguintes fu...

    ... da segurança pleiteada, determinando a reintegração da impetrante ao serviço ativo do Exército, com todos os direitos desde a ilegal anulação da incorporação (fundamentada em portaria que ...10: (..) O Exército brasileiro tornou público o Edital de Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos 2008/2009, do ...

  • Decisão da Presidência nº 577170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012

    III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO – REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO CASTRENSE – AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE-LIMITE. SENTENÇA MANTIDA. I – Da análise dos autos, verifico que cabe a manutenção da sentença atacada. Assim entendo, pelos seguintes fu...

    ... da segurança pleiteada, determinando a reintegração da impetrante ao serviço ativo do Exército, com todos os direitos desde a ilegal anulação da incorporação (fundamentada em portaria que ...10: (..) O Exército brasileiro tornou público o Edital de Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos 2008/2009, do ...

  • nº 2003.34.00.017116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85 DO S.T.J - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - APELAÇÃO IMPROVIDA - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. Incabível a discussão a respeito da condição de ex- combatente, tampouco da possibilidade de...

    ... de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da ... 291) e foi, a final, deferido pela Portaria nº 112-S/4-DGP/DIP, do comando do Exército Brasileiro, de 10 de novembro de 2000, com efeitos retroativos a partir de 14 de setembro de 2000 (fl. 309). ...

  • Acórdão nº 1151/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Consulta. Ministério da Defesa. Sobre a Possibilidade de Inativo Acumular Cargo Público de Magistério, Com Base Na Aplicação do Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constitução Federal. Legitimidade do Consulente. Resposta Afirmativa

    ...Nos autos do TC 023.311/2011-8 (auditoria de conformidade no Comando do Exército), ainda em execução, esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal, por intermédio da 4ª ...Essa hierarquia é assim distribuída dentro do Exército Brasileiro (partindo do primeiro para o último nível):. a) Praças ou Graduados: soldado, cabo, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0055048-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2011

    RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR REFERENTE AOS EFEITOS PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECONHECIDA AO DE CUJUS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO COMANDANTE DO EXÉRCITO EVIDENCIADA. SEGURANÇA...