exibição documentos cef
33314 resultados para exibição documentos cef
-
nº 2001.33.00.011505-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. 1. É razoável a afirmação da CEF de não mais dispor dos documentos requeridos pela Autora, referentes à negativa de seu pedido de inscrição para a obtenção de "Carta de Crédito Imobiliário" e de abertura de conta corrente, ao fundamento de que a respectiva pesquisa cadastral foi...
...Ana Paula de Freitas Portales ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra a Caixa Econômica Federal, objetivando compeli-la a ... -
Acórdão nº 2003.38.00.003044-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.036/90 E DO DECRETO 99.684/90. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. 1. Pelo que se infere do art. 458 do CPC, a indicação de dispositivo legal não constitui requisito essencial da sentença. Precedente desta Corte. Preliminar rejeitada.
...Suzana Nunes Rabelo ajuizou ação cautelar de exibição" de documentos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresenta\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-25.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Sindicato ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, com o...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA ... em que o Sindicato ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, com o escopo de produzir prova destinada a instruir posterior ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215640-42.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato autor, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao...
...AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. CABIMENTO. O processo cautelar tem como uma das ... -
Acórdãos nº 0035840-54.2011.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
"MEDIDA CAUTELAR – Exibição de documentos – Apresentação dos extratos do FGTS – Ilegitimidade passiva do banco-apelado – Responsabilidade da CEF - Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ – Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação 0035840-54.2011.8.26.0562; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do
... : BANCO DO BRASIL S/A “MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos Apresentação dos extratos do FGTS ... -
Acórdãos nº 4004460-35.2013.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS DE FGTS ANTES DA MIGRAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CEF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO - REsp nº 1108034/RN - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 4004460-35.2013.8.26.0477; Relator (a): Lucila...
... FILHO (JG) APDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS DE FGTS ANTES DA MIGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0035364-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VALOR
... da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Distribuída ... -
Acórdão nº 0035364-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VALOR
... da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Distribuída ... -
Acórdão nº 0035364-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VALOR
... da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Distribuída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45740-27.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Trata-se de hipótese em que o Sindicato ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, com o escopo de produzir prova destinada a instruir posterior ação de cobrança de contribuição sindical. É certo que a apresentação dos documentos necessários ao...
-
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ... -
Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. 2. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...
... procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao ...Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa ...