exigência de cnd
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Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Considerando que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos in... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. ...
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Acórdão nº 2004/0039673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8212/91 da contribuição...
...ÇÃO CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA. 1. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...ARTIGO 78. A exigência...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 150791 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,...
- Exigência de prova de regularidade fiscal CND/INSS e CRF/FGTS - Oportunidade: na assinatura do contrato e a cada pagamento efetivado pelo samae - Não exigência - Serviços efetivamente prestados e liquidados - Possibilidade de enriquecimento sem causa da administração - Pagamento devido
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do...
...2. Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que é exigência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... não pode ser permitida a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS. . . . É o relatório. . Inclua-se o feito em pauta.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0033228-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EMISSÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATIVOS. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADA. ATO COATOR CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a impetrante possua apenas Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, já que os débitos tributários relacionados aos imóveis...
.... Frisou ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para liberação do respectivo habite-se e alvará para construção. . O magistrado deferiu a liminar e, após, ... -
Acórdão Nº 0040555-95.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
ementa 1. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO QUAL A AUTORIDADE ESTÁ VINCULADA. PARCIAL PROVIMENTO. A condenação ao pagamento de custas processuais, sob a forma de reembolso, deve recair sobre a pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade...
.... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI. . O juiz singular concedeu a segurança pretendida para determinar a emissão de ... -
Acórdão Nº 2018.900035-4 do Conselho da Magistratura, 29-08-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND.PRETENDIDA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CND POR PARTE DA EMPRESA TRANSMITENTE DO IMÓVEL. ALEGADA COBRANÇA DO ESTADO POR VIA OBLÍQUA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 1º, I, III E IV, E §§ 2º E 3º, DA
...Roberto Lucas Pacheco. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. PRETENDIDA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CND POR PARTE DA EMPRESA TRANSMITENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão Nº 0046344-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa 1. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUIA DE ITBI. EMISSÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATIVOS. PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. Verificando-se que somente o Diretor de Fiscalização e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças é autoridade...
.... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI. . O magistrado deferiu a liminar e, após, concedeu a segurança pleiteada, a fim de ... -
Acórdão Nº 0001393-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa 1. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUIA DE ITBI. EMISSÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATIVOS. PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. Verificando-se que somente o Diretor de Fiscalização e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças é autoridade...
.... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI. . O magistrado deferiu a liminar e, após, concedeu a segurança pleiteada, a fim de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 12. A exigência de honorários advocatícios ou de despesas com registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito não impedem a renegociação de ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃODISPENSÁVEL.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aplicou exegeseteleológica à nova Lei de Falências, objetivando daroperacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu serdesnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termosdo art. 57 da Lei 11.1
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Acórdão nº 0576202-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL DÚVIDA INVERSA REGISTRO E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE EMPREENDIMENTO FORMADO POR QUATRO TORRES EXIGÊNCIA DE CND/CEI ESPECÍFICA DA OBRA QUE SE PRETENDE AVERBAR EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 PRECEDENTES DO STJ - FORMA DE PROTEGER FUTUROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO EMPREENDIMENTO CND...
...AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE. CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE. EMPREENDIMENTO FORMADO POR QUATRO TORRES. – EXIGÊNCIA DE CND/CEI ESPECÍFICA DA OBRA QUE. SE PRETENDE AVERBAR – EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 – PRECEDENTES DO STJ -. FORMA ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212/91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento...
...REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212/91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com ... -
Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA - OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIJUCAS - DEIXE DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS...
... tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer exigência com base em normas de menor abrangência. Nesse sentido é que inclusive a Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, por meio do Provimento nº ... -
Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91 QUE SE AMOLDA À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CRFB/88. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
...DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91 QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CRFB/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARTE ORA IMPETRADA, NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE CND PREVIDENCIÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 47, II, §§ 1º E 7º, E ART. 48, CAPUT, DA LEI 8.212/91, E TEM COMO OBJETIVO NÃO APENAS PREVENIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS IMÓVEIS REGISTRADOS, MAS TAMBÉM...
... tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer exigência com base em normas de menor abrangência" (evento 36, 2G). Em seguida, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. VOTO De início, cumpre ... -
Processo nº 0359487-92.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Com Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária Em Garantia, de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Bem como para a Averbação de Alteração de Estado Civil. Registros Adiados....
...PROCURADORIA . PELA . CONFIRMAÇÃO . DA . SENTENÇA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE . DÉBITO (CND) DE TRIBUTOS FEDERAIS E INSS. . ... -
Acórdãos nº 1003149-04.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – Autora que pretende a dispensa da exigência da CND da razão da excepcionalidade de sua situação – Sentença de parcial procedência – Decisão que deve ser integralmente mantida – Havendo prorrogação dos contratos de prestação de serviços a retenção dos valores, por ausência de regularidade fiscal, é abusiva – Obrigação da municipalidade de pagar pelos serviços prestados –
... DE GUARULHOS Comarca: GUARULHOS Voto: 24060 APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA Autora que pretende a dispensa da exigência da CND da razão da excepcionalidade de sua situação Sentença de parcial procedência Decisão que deve ... -
Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND – RECUSA – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. 1. Reiterada jurisprudência do STJ, que corrobora a decisão ora agravada, no sentido de
... da empresa agravada, que não restou conhecido pela ausência do arrolamento de bens e direitos equivalente a trinta por cento da exigência, não serviu de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que ensejasse a expedição de certidão negativa de débitos. 3. Não há ... -
STF nega liminar que questiona certidão negativa para convênio
STF nega liminar em ação que questiona exigência de CND para convênio público
... os indícios de comprometimento grave ou irreversível de políticas públicas ou da prestação de serviços públicos essenciais com a exigência. De acordo com Teori Zavascki, os documentos anexados à petição inicial comprovam, na verdade, “a observância do contraditório e do devido ...