exigibilidade contingente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006254020174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800625-40.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. . . . ... "Incapaz B-2" serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186106920194058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818610-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WILLTON PINTO VILELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... razoável atrair a aplicação da Lei 11.483/2007 para todo o contingente de ferroviários beneficiados pela complementação de aposentadoria ...) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da ... -
Acórdão Nº 5028596-65.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ÁREA LOCALIZADA EM AEROPORTO INTERNACIONAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA DE VAREJO DE ARTIGOS DE MOTOSPORT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA CESSIONÁRIA ACIONANTE ATÉ DEZEMBRO DE 2020. INSURGÊNCIA DA CEDENTE ACIONADA.TU
... a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) suspender a exigibilidade das cláusulas contratuais que estabeleçam à parte autora níveis de ..., porquanto a readequação da malha área nacional e o baixo contingente de consumidores implica redução de seu faturamento e prejuízo para ... -
Acórdão Nº 5028827-92.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ÁREA LOCALIZADA EM AEROPORTO INTERNACIONAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA DE VAREJO DE ARTIGOS DE MOTOSPORT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA CESSIONÁRIA ACIONANTE ATÉ DEZEMBRO DE 2020. INSURGÊNCIA DA AUTORA.TUTELA...
... a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) suspender a exigibilidade das cláusulas contratuais que estabeleçam à parte autora níveis de ... obrigações assumidas pela cessionária, uma vez que o baixo contingente de consumidores no local importa redução do faturamento mensal do ... -
Acórdão nº 1002643-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVANTE(S):ROSEMAR GRESLERAGRAVADO(S):RONALDO PADILHA DOS SANTOSTERCEIRO INTERESSADO:CELSO FERREIRA DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART.313, V, “A” E ART.921, AMBOS DO CPC/15 - AÇÃO DE CONHECIMENTO – TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO DE...
... SUSTAÇÃO DO PROTESTO DOS CHEQUES E NÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS ..., não há se falar em suspensão de um dos processos (contingente) para aguardar o julgamento daquele cujo objeto seria em tese mais ... -
Acórdão Nº 1201-006.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002CSLL. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.Com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial), correta...
...A. que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em. R tributários,. E. razão de ação judicial), correta ...O. como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar,. DÃ. Processo nº. R. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... atualmente, o Poder Judiciário não tem estrutu- ra (leia-se: contingente de pessoas, espaço físico, tempo dis- ponível e experiência ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16. Trata-se, especificamente, de suspender a exigibilidade de cumprimento do limite de despesa com pessoal (art. 23 da LRF) e as ...Créditos Especiais). Nota 4. Outro Passivo Contingente relevante que pode ser considerado no cálculo da DCL refere-se às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ AMORIM DA CUNHA e MÁRCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE ÓBITO DO PÁCIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DANO MORAL IMPROCEDENTE,RI PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO...
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Acórdãos nº 1061195-07.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E MORA EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA MANTIDA - CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DO...
...ÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA MANTIDA - CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DO BENEFÍCIO DA ... Processo Civil, permanecendo suspensa, entretanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ... -
COVID. Legislação correlata
...19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de ...250 — TST . — Petrobras — parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atos da atividade humana que desferidos a outrem, seriam de exigibilidade" contrária ao senso comum social. Tal qual a diversidade da plumagem dos p\xC3"...contingente legislativo nas terras do Saci Pererê? . 5.2.2.1.b. Sua negativa no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade" da prestação. 8. O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da rela\xC3"... ESTUDANTE DE MEDICINA DISPENSADO POR EXCESSO DE CONTINGENTE...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... força do contrato firmado pelas partes, o que justifica a exigibilidade dos danos extrapatrimoniais. . Se adotados os parâmetros vigentes de ... O cálculo encetado pelos fornecedores leva em conta: a) o contingente de vítimas que por razões variadas não ingressam em juízo para obterem ...
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Acórdãos nº 1006749-66.2014.8.26.0344 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
Apelações cíveis. Prestação de serviço – fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória negativa - asseverado desconhecimento da dívida. Comprometimento cadastral incontroverso. Cópias de telas sistêmicas trazidas pela suplicada apenas ao azo do oferecimento do recurso, nada obstante existentes ao momento do oferecimento da contestatória. Desconsideração - exegese dos arts. 396, 397 e 517 do
...Centra-se a testilha, assim, em conhecer-se da contingente exigibilidade da fatura de consumo de energia, bem assim ... -
Acordao N° 1614157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Federal. Residência em outro estado (go) - recebimento de gmov (lei distrital nº 318/19992) - inviável, nos termos do irdr nº 18. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, referente à pretensão de recebimento e implantação em seu contracheque da gratificação de movimentação (gmov),...
...contingente de servidores que tendem a preferir os órgãos centrais e hospitais da ...deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdãos nº 0004869-46.2015.8.26.0045 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
Apelação cível. Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais. Prestação de serviços médico-hospitalares. Comprometimento cadastral incontroverso. Ilegitimidade da restrição - relação jurídica não demonstrada. Nexo de causalidade entre a conduta do suplicado e o dano provocado ao autor evidenciado. Prejuízo imaterial caracterizado - reparatória fixada em R$ 5.000,00....
...exigibilidade do débito, bem assim da contingente responsabilidade ... -
Acordao N° 1366179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento do registro de diploma em curso superior decorrente de irregularidades: falha na prestação do serviço. Reflexos na esfera profissional da parte consumidora. Dano moral configurado. Estimativa razóavel. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) conclusão, em 20. 11. 2014, de curso de...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... bancário e a resistência dos bancos em contratar contingente suficiente a dar vazão aos trabalhos acabaram por transformar em regra ...DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. A exigibilidade do depósito prévio de multa cominada em razão de autuação ...
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Valorização dos precedentes e compensação tributária: implicações com o código de processo civil de 2015
... Contingentes” , tem-se a seguinte definição de ativo contingente: . (..) 32. Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não ... (i), (ii) e (iii) referem-se a níveis de constituição e exigibilidade da relação jurídico-tributária, a acepção (iv), muito mais ...
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Acórdãos nº 1011139-88.2016.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Acervo probatório a infirmar a asseverada inexistência de dívida. Débito exigível; em parte. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 (art. 373, I, do CPC/2015), do que não
... isso consignado, em conhecer-se da eventual exigibilidade dos débitos, bem assim da contingente responsabilidade da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... custos das atividades necessárias; recrutamento controlado de contingente; modalidade de pagamento; controle de fluxo de caixa, entre outros”. ...Exigibilidade de comportamento diverso. 3.1. Normalidade do fato e exigibilidade ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... os serviços bancários, em relação aos quais um crescente contingente" de consumidores serve-se da Internet para realização de operações banc\xC3"... disputas on-line, da mesma forma, diz respeito à própria exigibilidade da decisão que deles resulte ( enforcement ). 68 Afinal, se a . 63. ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... . do comportamento – e o cânone da exigibilidade", devido à insanável generalidade desta 165 . No âmbito da omissão impr\xC3"... Penal Ambiental, analisado no terceiro capítulo); a falta de contingente humano e de aparatos de fiscalização do Estado; e a falta de aplicação ...
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Acórdãos nº 0054465-57.2012.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Processual cível. Intempestividade da apelação. Inocorrência. Inconformismo protocolizado dentro em o prazo legal. Preliminar, erigida em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Asseverada inadimplência no concernente à mensalidade do mês de fevereiro de 2011, postergada,...
... magistrada “a quo”; insiste, na esteira, na exigibilidade do débito e consequente . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... exigibilidade de débito, bem assim da contingente responsabilidade da suplicada em reparar danos de ordem ...