exigibilidade de conduta conforme o direito
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do ... artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. ...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do ... artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ..., depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou ...ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ...ão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...ão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido ...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", ... características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ..."Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ... que se refere o § 1o serão atribuídas conforme" as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas \xC3"...ção da ordem cronológica de sua exigibilidade:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...íduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - ... compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou ...I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do ...exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ...ção da ordem cronológica de sua exigibilidade...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria. #Lei nº ... Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro ...§ 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;. XVI - cujo titular, ou ...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"... por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. ... de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ção Fiscal no Ministério da Economia, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 4º-A da ... de forma individualizada ou agrupada por conduta vedada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 159, ...IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ... dia útil do mês anterior ao de exigibilidade. Art. 48. Os valores não pagos em decorrência ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de que trata o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos ...e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ..., obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre ... mil reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica. Parágrafo único. A ... os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa. § 4° ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO ... contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco ... de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação" ..., como alega a própria União, e conforme assentado pelo Magistrado a quo, nos seguintes ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos ...exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", ...34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na ...33, inciso VI); ou. VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... litro, por metro ou por outra unidade, conforme o ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do ... artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional associado foram realizadas conforme o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...º não se aplica às hipóteses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento ...exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ
...á débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. ..., e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (..). ...ídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE....
...á débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. ..., e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (..). ...ídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as ...