exigibilidade de conduta diversa
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- Exigibilidade de Conduta Diversa e Dirimentes
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
... ILICITUDE. ... EXIGIBILIDADE ... da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos ... -
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR E FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS....
... FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ... ponderar a exigibilidade de conduta diversa ... -
Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PECULATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. SÚMULA 330 DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... possibilidade de conduta diversa ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. (III) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO IV, DA...
... exigibilidade ... reprovabilidade da conduta ... -
Acórdão nº 2015/0102903-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES A PRÓPRIA CULPABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ...
... exigibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0287732-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIO FINAL. PEÇA MERAMENTE DESCRITIVA. RISCO À IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA....
... ÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXIGIBILIDADE" DE CONDUTA ... AUSÊNCIA. ... DEMONSTRA\xC3" ... de que inexigível conduta diversa, não ... -
Acórdão nº 2013/0167514-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDI
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
... da ilicitude ou a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR FALTA DE LAUDO DE...
... consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa são ... -
Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...
... ÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções ... de infração ambiental de natureza diversa ... Parágrafo único. No caso de reincidência ... neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de ...
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Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
... CONDUTA" NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826\xE2\x81" ... DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA ... consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, já que levados em ... -
Acórdão nº HC 140314 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE...
... 1. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da ... -
Acórdão nº 2007/0114867-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – CONTINUIDADE DELITIVA – DEZ CRIMES – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ELEVADO – EXAME EM BOA PARTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDENADA – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – CULPABILIDADE – NÍVEL DE CENSURA-REPROVAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXAME VIÁVEL APENAS DEPOIS DA NOVA DOSIMETRIA – ORDEM PARCIALMENTE...
... - NÍVEL DE CENSURA-REPROVAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... ão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... jurisdicional de competência territorial diversa; ... IV - arbitral, para que órgão do ...
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Em vigor
Código Penal
... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ... que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime ... ção da ordem cronológica de sua exigibilidade: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS INDÍCIOS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADO. Embargos de declaraç
... da culpabilidade concernente à exigibilidade de conduta diversa, já que o procedimento do ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento ... crédito aprovar expressamente previsão diversa" no plano de recuperação judicial ... § 3\xC2" ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 124 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do ... Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Acórdão nº HC 136451 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS INFRAÇÕES. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. 1. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira ... #Incluído pelo ... por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037371920184058100), 10-12-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS AO LONGO DE DOIS ANOS. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Havendo prova documental e oral informando que o réu era o
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... XVI - cujo ... do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...