exigibilidades
- LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 1º Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Lei ... § 2º A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 372, DE 22 DE MAIO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtos Rurais e Suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Isumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/...
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Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança, ...", 28ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/3
... Alfim, pleiteia: ... " ... as suspensões das exigibilidades dos créditos tributários relacionados no procedimento administrativo: PTA's números 12.014518900-30 e 13.004403600-74, nos valores de R$ ... -
Acórdão Nº 480224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 1º E 2º DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE CONDICIONADA AO RESPEITO À ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 150, III, B, CF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2556/DF, consolidou entendimento no sentido de que é constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde...
... 1º da LC 110/2001, desde ... que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas ... exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação ... da multa prevista no art. 557, § 2°, do ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 24/07/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 372, DE 22 DE MAIO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM CREDITO RURAL ORIUNDOS DA POUPANÇA RURAL E DOS DEPOSITOS A VISTA PARA FINANCIAMENTOS DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS DE PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS JUNTO A FORNECEDORES DE INSUMOS, RELATIVAS AS SAFRAS 2004/2005 E 2005/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 5 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém, em face do atual ... -
Acórdão Nº 0020310-58.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado o entendimento do relator no sentido de que a exigibilidades deva ser suspensa, é dado provimento ao recurso do reclamante para absolvê-lo da condenação a honorários sucumbeciais.
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado o entendimento do relator no sentido de que a exigibilidades deva ser suspensa, é dado provimento ao recurso do reclamante para absolvê-lo da condenação a honorários sucumbeciais ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-38.2020.5.06.0201), 02-06-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando que a presente Ação Trabalhista foi ajuizada em data posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017 e tendo a sentença sido parcialmente procedente, correto o Juízo de primeiro grau ao condenar o reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos rejeitados, a exemplo do artigo 467 da CLT. E mais. O...
... créditos a receber capazes de suportar as despesas decorrentes de sua sucumbência, não há que se falar em condição suspensiva de exigibilidades dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT. Recurso obreiro improvido ... DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS : DAS ... -
DECRETO LEI Nº 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Transfere a Gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fcvs), do Banco Central do Brasil para o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Outras Providencias.
... recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) deverão ser aplicadas em operações com prazo compatível com as exigibilidades do fundo e com taxas de remuneração de mercado, sendo constituídos pelas seguintes fontes: ... I - contribuição dos adquirentes de moradia ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... Art. 10. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se patrimônio líquido do FDS a soma dos seus ativos subtraídas as suas exigibilidades. Parágrafo único. Para fins de apuração do valor das cotas, o patrimônio líquido do FDS será ajustado diariamente pela incorporação das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A mora do Devedor não é configurada quando a Notificação que formaliza esse evento é fundada em parcelas do contrato, que, por ordem judicial, tiveram as suas exigibilidades suspensas.
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Acórdão nº 1.0352.10.004124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 98, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Se o Recurso ataca, adequadamente, o...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... , pelos valores em cruzeiros reais da URV dos dias dos pagamentos ou, quando estes não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades; ... b) extraindo-se a média aritmética dos valores em URV obtidos pelo cálculo da alínea a; ... c) multiplicando-se os preços unitários pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... valores em cruzeiros reais da URV dos dias dos respectivos pagamentos ou, quando estes não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades; ... b) calculando-se a média aritmética dos valores em URV obtidos de acordo com a alínea "a"; ... c) multiplicando-se os preços ...
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Acórdão nº 1.0000.20.598990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelação cível em mandado de segurança - Inadimplemento de obrigação - Suposta quebra na ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos - Artigo 5º da Lei Federal 8.666, de 1993 - Prova pré-constituída - Ausência - Decadência - Constatação - Recurso ao qual se nega provimento.1. A estreita via do mandado de segurança exige a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de direito...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou explicitamente que " estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ...
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O e. TRT consignou explicitamente que " ... estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ... anteriormente a 15.02.2013", ... e que ... "o autor pleiteou tão ... -
Acórdão Nº 0001707-62.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo...
... contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... 5. Recursos conhecidos e improvidos ... Os recursos preenchem os requisitos de ... -
Acórdão Nº 0002308-68.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo...
... contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... 5. Recursos conhecidos e improvidos ... Os recursos preenchem os requisitos de ... -
Acórdão Nº 0001124-77.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo...
... contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... 5. Recursos conhecidos e improvidos ... Os recursos preenchem os requisitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 98, DO CPC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA PROVA DO DESEMBOLSO. - Estando a parte derrotada na lide amparada pelos benefícios da Assistênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053736520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805373-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807760-82.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... primeiro pedido, a autorização para realizar o depósito do valor integral das referidas taxas, com a consequente suspensão de suas exigibilidades ... Embarga o IBAMA, alegando ser necessário que erro/omissão seja corrigido para que o acórdão proferido seja anulado, proferindo-se outro em ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013976-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível em mandado de segurança preventivo - Inadimplemento de obrigação - Alegação da impetrante de que houve quebra na ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos - Artigo 5º da Lei Federal 8.666, de 1993 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento. A estreita via do mandado de segurança exige a...
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Acórdão nº 1.0188.15.013976-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível em mandado de segurança preventivo - Inadimplemento de obrigação - Alegação da impetrante de que houve quebra na ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos - Artigo 5º da Lei Federal 8.666, de 1993 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento. A estreita via do mandado de segurança exige a...
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Acórdão nº 1029751-79.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
AGRAVO INTERNO Nº 1029751-79.2018.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ - MTAGRAVANTE(S):MARILUCIA CARNEIRO DA FONSECAAGRAVADO(S):ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA –...
... que deu provimento monocraticamente ao recurso da concessionária de água para afastar a indenização por dano moral e declarar a exigibilidades" das faturas de 2015 a 2018, eis que não houve o pagamento, deve ser desprovido o agravo interno.- ... \xC2" ...