existência ética
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... Deputado PAULO CÉSAR LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Ética da ALAP. O impetrante sustentou, em suma, ofensa ao devido processo legal ... (Relatora) - Em suma, o impetrante sustenta, precipuamente, a existência de ilegalidade no procedimento adotado pela Comissão de Ética da ALAP no ... -
Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... Deputado PAULO CÉSAR LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Ética da ALAP. O impetrante sustentou, em suma, ofensa ao devido processo legal ... (Relatora) - Em suma, o impetrante sustenta, precipuamente, a existência de ilegalidade no procedimento adotado pela Comissão de Ética da ALAP no ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Inteligência artificial e Direito : Ética, Regulação e Responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, ... ingerência do programador no desenvolvimento do sistema; e) a existência, ou não, de contratos e tratativas físicas prévias; f) e a relativa ...
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OBrigatoriedade de vacinação e responsabilidade civil dos pais
...Membro titular do Comitê de Ética na Pesquisa da UFMG. Membro do Departamento Científico de Bioética da .... Quando se pensa a ética com relação a própria vida e existência humana, as análises devem considerar o conteúdo individual da própria ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... . No Direito Romano, os princípios de origem ética como el officium, la pietas, la humanitas, la amicitas o la fides ...Ademais, a boa-fé objetiva pressupõe a existência de duas pessoas ligadas por uma relação jurídica, atribuindo a elas ... -
Acórdão nº 1.0647.02.019269-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE JUROS NA TAXA DE ATÉ 6,8% AO MÊS - LIMITE - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA APENAS NA FORMA ANUAL - COBRANÇA DE ENCARGOS DE FORMA ABUSIVA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Aplicam-se
... de crédito, não configura dano moral, em razão da existência de contrato entre as partes. Não se constata qualquer lesão à esfera ... predomina o social sobre o individual e há, além da exigência ética, o imperativo da socialidade, como quando se declara a função social do ... -
Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... pessoa humana, a inviolabilidade do direito à vida e o fim da existência da pessoa natural. 3.2. Eutanásia: crime ou direito à morte digna? 4. ... de tabus, cuja matéria-prima consubstancia-se na moralidade e na ética que cada pessoa desenvolveu ao longo de sua existência. . ...
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Constituição, cidadania e trabalho: premissas para o reconhecimento de uma racionalidade estatal pautada na solidariedade
A Constituição Brasileira de 1988 é uma fonte inesgotável de valores sociais que determinam a condução das estruturas sociais e institucionais, especialmente pautada numa eticidade que é orientada pela cidadania. O reconhecimento desta racionalidade determina a valorização do elemento normativo como fio-condutor dos processos sociais de realização dos direitos fundamentais e da efetiva promoção...
.... 2. Da necessidade de estruturação de uma ética racional pautada na solidariedade . A título de deinição inicial, é .... O mínimo para a existência digna do cidadão é a garantia de desenvolvimento, ante a reprodução ... -
Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
...Coautor do livro: Comentários ao Código de Ética Médica. . Renata da Rocha . Doutora em Filosofia do Direito e do Estado ...Mas é a Lei 3.268/1957 que atualmente rege a existência, a atuação, as prerrogativas e os deveres dos Conselhos de Medicina no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010134-45.2013.5.06.0291), 27-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Autor possuía efetivas condições de complementar o endereço do Réu fornecido na Peça Inicial, mas não o fez. Referida inércia não pode prejudicar o Reclamado, sob pena de violar os ideais de justiça e de ética processual, que devem permear esta Justiça do Trabalho. Pontue-se que a
... o Reclamado, sob pena de violar os ideais de justiça e de ética processual, que devem permear esta Justiça do Trabalho. Pontue-se que a ... como um recurso último para cientificar o Reclamado da existência de uma ação judicial em seu desfavor. Com efeito, havendo maneiras ... -
O direito privado como justiça corretiva
... 38 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução, estudo bibliográfico e notas Edson . Bini. ... à Ética a Nicômaco, é claro na sua interpretação sobre a existência de duas partes da justiça comutativa, uma para as transações ...
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Referências Bibliográficas
... suprassumida no Conceito de Estado, é a reconciliação entre a ética e a economia, no direito, para escapar ao momento de um Estado abstrato e .... 26 A constatação da existência de um único Bem, de que derivam e a que se subordinam todos os demais (o ...
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O retorno da moral
...Precisamente, o ethos dos gregos, de onde provém o termo ética, também significava costume, hábito ou maneira de ser. Existia uma ... possível, não apenas significa deixar inquestionada a existência desses papéis, mas, ainda, colocar-se a serviço do sistema como um ...
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... modo interseccional para demarcar identidades e condições de existência. Porém, a organização da cultura e da institucionalidade das políticas ... à lógica de produção do lucro, distanciado de uma ética da existência e que abriu portas para o controle da natureza, ao mesmo ... -
Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
Rodrigo Petry: Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
...Além da ética no comportamento de contribuintes e de fiscais, é fundamental a existência de um controle jurídico da justiça da tributação. Esse controle não só protege direitos dos contribuintes, mas, também a estabilidade das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073316-80.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 68, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO LIMINAR PARA DETERMINAR O REINGRESSO DO IMPETRANTE NO CERTAME, COM SUA CONVOCAÇÃO PARA SE MATRICULAR NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DO IMPETRADO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. No caso em apreço, o Impetrante aduziu que se inscreveu no concurso público para a Polícia...
...aos deveres de transparência, ética e lealdade,. exigíveis do pretendente ao cargo de policial. militar”. ...não foi motivada, tão somente, pela existência de. Registro de Ocorrência, mas, principalmente, pelo. fato de o ... -
Sistema de gestão de compliance: políticas, procedimentos e controles internos
... foi professor do Insper/SP, do Instituto ARC, da Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios & Inovação (ESENI). É representante no Brasil do ... teóricos de boas práticas em ética e conformidade terem a existência de normas de conduta escritas, distribuídas e disseminadas entre os ...
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Da pureza metodológica à diferenciação funcional dos sistemas sociais. É possível um fundamento moral da ordem jurídica?
Os sistemas sociais operam em condições de clausura operativa, negando a possibilidade de validade direta da moral no interior do sistema jurídico. Da especificação do sistema como unidade, o Direito apenas é válido como Direito, bem como a moral apenas é válida como moral. Em outras palavras, o fechamento operativo do sistema jurídico não permite que a moral delimite diretamente o conteúdo do...
...Com essa distinção, passa a reconhecer a existência de outras normas destinadas à regulação das relações entre os homens, ..., Kelsen reconhece a existência de normas morais, sobressaindo a ética como o ramo das ciências que se ocuparia com o estudo e a descrição da ... -
Os Códigos de Ética das Organizações Refletem a Cultura Nacional ou as Pressões Institucionais pela Busca de Legitimidade? Um estudo de organizações luso-brasileiras
O objetivo desta pesquisa foi verificar se os códigos de ética são elaborados refletindo os aspectos culturais do país de origem e as características idiossincráticas das organizações, ou se as pressões institucionais pela busca de legitimidade organizacional preponderam disseminando uma convergência isomórfica entre os códigos. Examinamos códigos de ética de organizações de capital aberto de...
...Além dos quatro pilares, também introduzimos como objeto de análise a existência de medidas disciplinares/sanções no caso de descumprimento do Código de Ética (FRAEDRICH, 1992; SCHWARTZ, 2002). . 4 r esultados . 4.1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80001-71.2019.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC DE 2015. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC de 2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando "
... existência de horas . . . in itinere . . . ... colaboração, probidade e ética processuais, dificultando a atuação da parte contrária e . ... -
Anexos
... Considerando o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, publicada no D.O.U. de 24 de ... a apuração do procedimento administrativo quanto à existência de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da ...
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O debate em torno dos fundamentos do direito natural em algumas das interpretações sobre o capítulo 7 do livro 5 da Ética Nicomaquéia de Aristóteles
O presente estudo pretende apresentar, de maneira sucinta, o debate em torno de algumas das interpretações surgidas sobre o capítulo 7 do livro 5 da Ética a Nicômaco, no qual Aristóteles, que teria sido o pai intelectual de uma teoria do direito natural, afirma que o direito “político”, a saber, aquele que rege a vida do cidadão na pólis, é duplo: o direito (to dikaion) natural, aquele que tem a...
... a mesma força em toda a parte, pois que ele é independente da vontade do legislador, e, de outro lado, o direito legal, o qual deve sua existência simplesmente ao fato de ter sido positivado. 2 PALAVRAS- CH AVE: Lei Natural. Direito Natural. Direitos Humanos. . ABSTRACT . This study gives a ... -
Sustentabilidade administrativa como metanorma: O dilema que envolve o auxílio-transporte no serviço público militar federal
Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio- transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e vice-versa. Sob esse enfoque, objetivou-se oferecer uma nova perspectiva sobre a questão, qual seja: enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
... humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes ... adotadas mais recentemente pela doutrina, quais sejam, a dimensão ética e a dimensão jurídico-política, também foram levadas em ... -
Acórdão Nº 8500579-96.2018.8.06.0026 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Pleno, 27-08-2020
Sindicância. Violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 14, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Despachos de idêntico teor proferidos em plantão. Realização de diversas provas de concurso público, em outras unidades da Federação, em gozo de licença médica remunerada pelos cofres do Estado do Ceará. Circunstâncias esclarecidas. Existência de justa causa para abertura de PAD. Ratificação pelo
...37 do Código de Ética da Magistratura. Despachos de idêntico. teor proferidos em plantão. ...Circunstâncias esclarecidas. Existência de justa causa para. abertura de PAD. Ratificação pelo Tribunal Pleno do ... -
A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
A indústria cosmética ao realizar testes de segurança em animais, que tem como intuito ampliar a variedade de produtos, ocasiona um sofrimento desnecessário, uma vez que vários testes podem ser trocados por métodos substitutivos. Contudo, as experiências científicas com animais ainda são orientadas pelo paradigma cartesiano, que é caracterizado pela certeza e pelo apego à ordem. O método...
...A ética animal e a existência de métodos substitutivos nos testes de segurança na produção e fabricação de produtos de cosméticos – 4. Cooperação Internacional e a ...