exoneração alimentos 18 anos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ... ARTIGO 18 ... A ação de assistência técnica e ... I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a ... uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... ARTIGO 18 ... São prerrogativas dos membros do ... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão ... Art. 18 ... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Decisão Monocrática nº 51364031220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. ação revisional de alimentos (minoração) e ação de exoneração de ... 18 ANOS DE IDADE. NÃO EVIDENCIADA NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50578475920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... família. ação de exoneração de alimentos. PRETENSÃO, LIMINAR, DE EXONERAÇÃO DE OS EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS MAIORES, 18 E 22 ANOS. DESCABIMENTO. AUSENTE INFORMAÇÃO ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; ... II – não tenha ... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... § 6º A ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... exoneração requeira ato discricionário da autoridade ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... passarão a ser revisados, a cada quatro anos", pelo Conselho Monetário Nacional, por proposiç\xC3" ... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como ... #Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001 ... ARTIGO 12 ... #Revogado ... , permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a ...
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Acordao N° 1658951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Inovação recursal. Juntada extemporânea de documentos. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Exoneração de alimentos. Filho maior de 18 anos. Excepcionalidade de continuidade de prestação alimentícia. Não comprovação. Matrícula e frequência em curso superior. Não demonstração. Ônus do alimentando sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada. 1. O...
... PARCIAL ... CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 18 ANOS ... -
Acordao N° 1286067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso de ensino superior ou técnico em andamento. Manutenção. Pensão alimentícia. Redução. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Nova dilação probatória. Desnecessidade. Caso concreto. 1. Exoneração de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e frequentando curso superior ou técnico. 2. O alcance da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO DE ENSINO ... ção de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e ... -
Acordao N° 1736511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Filho com 18 anos. Estudante. Ensino médio. Preparação para ingresso no ensino superior. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade...
... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. JOVEM ESTUDANTE ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FILHO COM 18 ANOS. ESTUDANTE. ENSINO ... MÉDIO. PREPARAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 18 ... Tôda atividade deverá ajustar-se à ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ... político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O ...
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Pessoas Naturais
... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ... da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as ... de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, 18 diz que ... “Reconhecimento igual perante a ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1 o Caso o tutor ou o curador ...
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Alimentos
... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ... com o artigo 206, § 2 o , prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações ... 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: ... a) abrindo-se concurso para o ... , se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ... Do Concurso ... Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ção, data de admissão e data de exoneração ou demissão; ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ...
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Acórdãos nº 2082043-67.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Sobrinho Agravo interno Exoneração de alimentos Alimentando que i 24 anos de idade e está cursando universidade ...
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Decisao Nº 8030229-20.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... , DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS, INCLUSIVE DA FILHA DE 18 ANOS. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos" (absolutamente incapazes), porém, não se anular\xC3" ... permitido, e se os nubentes tiverem entre 16 e 18 anos necessitam da autorização dos pais ou dos ... ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 51935295420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DO ALIMENTADO, QUE CONTA 18 ANOS DE IDADE, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ... em benefício do alimentado, que conta 18 anos de idade, não restando evidenciada a ... -
Decisão Monocrática nº 50431705820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS post mortem. FILHo MAIOR ... para o filho maior, atualmente com 18 anos, foi estabelecida em três salários ...