exoneração e demissão
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da Diretoria da Agência ... ARTIGO 73 ... #Artigo revogado ... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ... a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa ... Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa ... Art. 3o São requisitos essenciais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem ... ção dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses ... Parágrafo único. No período referido no inciso III do caput deste artigo, fica assegurado à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ficará automaticamente afastado de suas funções e ... VI- demissão ... Parágrafo único- As penas de advertência e de censura somente são ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ... -
Acórdão nº RMS 37842 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ficará automaticamente afastado de suas funções e ... demissão ... Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente ...
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DECRETO Nº 3035, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Delega Competencia para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; ... II - ... ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão; ... III - destituir ou converter a exoneração em ...
- Acórdão nº 2010/0019253-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... ou empregado público anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão, dispensa ou despedida ... Retorno em outro órgão ou ...
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Acórdão nº 2010/0056256-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPERAÇÃO TÊMIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que a recorrente, ... , qual seja, a possibilidade de conversão da exoneração em demissão por interesse público, impossibilitando a impetrante de nova investidura ...
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Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa." (Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0016683-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demissão, exoneração), o ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. No caso de demissão imposta a servidor público – na espécie, conversão de exoneração em ...
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Acórdão nº MS 10588 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO" EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Reconhecida pela própria Administraç\xC3"ão a impossibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o cargo por mais de 30 dias, tendo em ...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa" (art. 1º, § único). Não atendem a tal ...