Exortação aos Jurados
145 resultados para Exortação aos Jurados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Jurados ... 'Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Convocação dos jurados : o sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe ... ele todos os presentes, em pé, fará aos jurados a seguinte exortação: “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e ...
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A prática do novo júri
... 489 do CPP) ... Assim, possibilitou-se ainda mais aos jurados tomarem decisão com independência e imparcialidade, sem temor de ... Sentença e compromisso legal, fazendo aos jurados a seguinte exortação: “Em nome da lei concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... da acusação, o advogado do querelante, a defesa, o acusado, os jurados e a formação do Conselho de Sentença ... Estando preclusa a sentença ... , com ele, todos os presentes —, fará aos jurados a seguinte exortação: “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) antes, durante ou até mesmo após os debates, e ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Jurados – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... decretou o sigilo para garantir que a população, da qual saem os jurados, não seja influenciada. Seria proporcional a medida imposta? Sim, pois o ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E NÚMERO LEGAL DE JURADOS ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE MATÉRIA NO JULGAMENTO: ... Em seguida foi promovida a Exortação aos jurados na forma do artigo 464 do Código de Processo Penal, sendo ...
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Decisão da Presidência nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E NÚMERO LEGAL DE JURADOS ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE MATÉRIA NO JULGAMENTO: ... Em seguida foi promovida a Exortação aos jurados na forma do artigo 464 do Código de Processo Penal, sendo ...
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Apensos
... do Tribunal do Júri faz publicar na imprensa uma lista de jurados, cidadãos/cidadãs maiores de idade, "fichas-limpa", aleatoriamente ... , e com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... "Em nome da Lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade ...
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Decisao Nº 8028554-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-11-2022
... configurada e materializada fundada suspeita da imparcialidade dos jurados que poderão integrar o Conselho de Sentença ... “Compulsando os ... 472, do CPP, dita a seguinte exortação que deverá ser feita aos jurados, logo após a formação do Conselho de ...
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Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... Seção IV ... Do Alistamento dos Jurados ... ‘Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com ...
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Acórdão nº 2007/0146290-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.689/08 ... e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ...
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Acórdão nº 148.683 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 14-07-2015
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, III E IV C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DEDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPUGNAÇÃO DA PENA BASE APLICADA. INOBSERVÂNCIADOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDENTE. SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O RESULTADO OBTIDO COM A ANÁLISE DO ART. 59 DO CO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO...
... condenatória a que chegou o corpo de jurados. Princípio ... da soberania dos veredictos previsto constitucionalmente ... jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, ... concito-vos ... a examinar esta causa com ... -
Acórdão Nº 0000798-12.2004.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 129, §1º, I DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI
... INOCORRÊNCIA ... VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COMPROVADA NOS AUTOS ... INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. VERSÃO DE ... pé, o MM. Juiz fez aos senhores Jurados a exortação do ... disposto no Art. 464 do Código de Processo Penal, ... recebendo de ... -
Valença - Editais
... ) presentes, motivo pelo qual passou a efetuar a chamada dos jurados, evidenciando a presença dos seguintes: TITULARES: 1- ELIANE FERREIRA ... aos presentes que se levantassem, lendo para os jurados a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal, qual seja: “EM NOME ...
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O retorno do Você Decide e a ausência de fundamentação no tribunal do júri
O retorno do Você Decide e a ausência de fundamentação no tribunal do júri
... Nesse sentido, alis, a exortao que o magistrado faz aos jurados aps a formao do conselho de sentena: Em nome da lei, concito-vos a ... -
Decisão Monocrática Nº 0048752-57.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... que, inclusive, foi exibida aos jurados durante a instrução plenária e possibilitou a indicação ... de ... Juiz ... fez aos jurados a exortação do disposto no art. 472 do CPP, recebendo ... cada um deles o compromisso ...
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Acórdão Nº 0700273-76.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SOMENTE QUANDO DA ENTRADA NO SALÃO DE JULGAMENTO. RÉU QUE FOI ESCOLTADO POR AGENTES DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA SEM ALGEMAS DURANTE TODA A SESSÃO PLENÁRIA. EFETIVO...
... JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVIDENTE ... JUÍZA-PRESIDENTE ... DETERMINOU ... aos jurados a seguinte exortação: "Em nome da lei, ... concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade ... -
Acórdão nº 0000060-35.2007.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS ... RELATIVAS AO SORTEIO DE JURADOS, ARGUÍDAS PELO APELANTE ... MARKSON MONTEIRO DE OLIVEIRA. DESCABIMENTO ... Jurados a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal, deles ... recebendo, ...
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Realização das sessões
... para realização da sessão, como se viu, é de vinte e cinco jurados. Malgrado possa haver exclusão de jurados por impedimento, suspeição ou ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com ...
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Acordao N° 1359987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Penal. Processo penal. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Incabível a impronúncia. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto...
... , isto não significa qualquer prejuízo para a Defesa, pois, os jurados não se vinculam a referida ... decisão; e nem o Ministério Público ... os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da ... -
Acordao N° 1342506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade por excesso de linguagem. Não acolhimento. Absolvição sumária. Incabível. Presentes materialidade e indícios de autoria. Afastamento de qualificadora. Inviabilidade nesta fase. "in dubio pro societate". Prisão preventiva. Manutenção. Negado provimento aos recursos. 1. Pronúncia. Não...
... jurados com argumento de autoridade que sirva tanto para prejudicar quanto para ... os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da ... -
Acordao N° 1419325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da acusação. Homicídio qualificado tentado. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade do crime afastada pelo conselho de sentença. Tese absolutória possui amparo probatório. Recurso conhecido
... INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DO CRIME ... presentes, fará aos jurados a seguinte exortação ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e ... -
Santa bárbara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... publicamente a urna que continha 25 cédulas com os nomes dos Jurados sorteados, ordenou que procedesse a chamada dos Jurados, o que foi feito ... e com ele, todos os presentes, fez aos Jurados do Conselho, a exortação a que se refere o art. 464 do Código de Processo Penal, respondendo os ...