Expectativa de direito
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Direito à saúde. Expectativas e prioridades
por:
LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2020
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ...O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, ...ARTIGO 7. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator ...
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Como a greve deixou o patamar de direito fundamental para ser expectativa de direito
Rodrigo Barbosa: Como a greve se tornou expectativa de direito
Em tempos atuais, precisamos mais do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de afirmação do que a Escola de Frankfurt chamava de “ênfase na dialética e contradição como propriedades inerentes ... -
Expectativa é que direito de defesa sob risco esteja na pauta de Cármen Lúcia
Expectativa é que direito de defesa esteja na pauta do mandato de Cármen
Devido ao momento de conturbação nacional, o mandato da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal tem criado muitas expectativas entre operadores do Direito. Ministro, juízes e advogados esperam que igualdade de gênero, ques... - Expectativa de direito
- O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) - Uma análise de seu posicionamento quanto a expectativa - O direito à saúde e a prioridade à vida e saúde - Conforme decisões proferidas em 2015
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O direito de família em retrospectiva e em expectativa
O direito de família em retrospectiva e em expectativa
O direito de família sempre foi muito dinâmico em suas modificações que procuram, na medida do possível, acompanhar as alterações verificadas na sociedade, sendo inclusive, o ramo do direito civil que recebe sempre o maior número de modificações l... - Composição entre os princípios do direito administrativo: questões relacionadas aos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito
- Reflexões sobre a saúde enquanto legítima expectativa e direito do cidadão, as prioridades e dever do estado
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE...
...DIREITO" SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não é lícito à...
...DE DIREITO... de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à . ... -
Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RMS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - É entendimento assente nesta Corte de Justiça
...NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA . ... -
Acórdão nº 2016/0101813-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REMOÇÃO, CESSÃO E APOSENTAÇÃO DE SERVIDORES. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Extrai-se dos autos que os...
...FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE . DIREITO . À . NOMEAÇÃO. . REMOÇÃO, . CESSÃO . E . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito
...EXPECTATIVA" DE DIREITO. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. . AUSÊNCIA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0067791-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
...EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
...EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, DE MINAS GERAIS, PELO STF (ADI. 4.876/DF). ALEGAÇÃO DE NOVAS VAGAS. MERA ...
...EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO . ... -
Acórdão nº 2015/0072637-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO A SER APLICADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO...
...EXPECTATIVA DE . DIREITO. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO . ... -
Acórdão nº 2012/0143620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
...EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VACÂNCIA OBSERVADA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui-se que não houve omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, ...
...OBSERVADA . POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . A EXPECTATIVA DE DIREITO. . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ... -
Acórdão nº 2013/0378993-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS E PRETERIÇÃO, COM CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
...VAGAS . E . PRETERIÇÃO, . COM . CONVOLAÇÃO . DA . EXPECTATIVA" DE DIREITO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
...OFERECIDAS . PELO . EDITAL. . EXPECTATIVA . DE . DIREITO. . ... -
Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (CLASSE D). 1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais. 2
...expectativa...da ordem, eis que ausente direito líquido e certo à nomeação. Por fim, . ... -
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
...EXPECTATIVA" . DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO.\xC2"...