expedição carta citação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. Execução fiscal. Apelação Cível. Pleito pelo afastamento do da prescrição intercorrente. Provimento. Demora de mais de dois anos na expedição da carta de citação e na intimação do retorno infrutífero da carta de citação. Morosidade na citação que decorreu dos mecanismos do poder judiciário. Aplicação entendimento jurisprudencial consolidado na súmula n. 106 do STJ.Recurso de apelação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A ausência dos pressupostos de constituição e

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO DE DIREITO REAL, AINDA QUE REGISTRADO NO RGI, POIS O SUJEITO PASSIVO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL É O CONSTANTE DOS CADASTROS FAZENDÁRIOS, PODENDO A FAZENDA ESCOLHER CONTRA QUAL EXECUTAR O DÉBITO. PRELIMINAR DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. DEMORA. ATO CARTORÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES DISSOCIADAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. É inepto o agravo de instrumento cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.016, inc. II e III, do CPC. 2. O ajuizamento da...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS (4) E DE DEFENSORES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE CORRÉU. INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15, DO TJCE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DEMORA PARA

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DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA LIDE – MANUTENÇÃO DA BENESSE TACITAMENTE DEFERIDA. MANDADO DE CITAÇÃO – expedição de carta de citação com AVISO DE RECEBIMENTO – pANDEMIA DO COVID-19 QUE ESTABELECEU...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA ART. 233 DO CPC. IMPOSIÇÃO. 3. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, apreciando as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA. NULIDADE. PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. MUITO EMBORA O ART. 8º, II, DA LEF DISPONHA QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, A PARTICULARIDADE DO CASO IMPÕE A RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE OCORREU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR 05 (CINCO) ANOS AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 11/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO...

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMAS DE FOGO. ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/2003, C/C O ARTIGO 69 DO CPB. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO QUE DECORRE DE NOVO TÍTULO. TESE SUPERADA. OMISSÃO QUE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ROUBO SIMPLES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 22/11/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 23/11/2016, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, E ART. 213, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INALBERGAMENTO. FEITO COM TRÂMITE REGULAR, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ACUSADO NA COMARCA DE SOROCABA-SP. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA NA CONCRETUDE DOS...

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDOA princípio, impõe-se que sejam elencados alguns pontos da demanda, quais sejam: (1) a presente ação foi ajuizada em 2012; (2) Despacho (fl. 44) convertendo o mandado inicial em mandado executivo em 2013; (3) expedição de carta de citação (fl. 52)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1989 a 1994, PROPOSTA EM 09.11.1995, PORTANTO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DA CITAÇÃO TER OCORRIDO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, a citação realizada por meio de edital somente pode ser deferida depois de esgotados os meios disponíveis para a tentativa de localização da parte executada. Lado outro, o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, a citação realizada por meio de edital somente pode ser deferida depois de esgotados os meios disponíveis para a tentativa de localização da parte executada. Lado outro, o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. FEITO QUE AGUARDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO COM VINTE BANANAS DE DINAMITE E GRANDE QUANTIDADE DE ESPOLETAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU. FEITO QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. MAGISTRADO DA CAUSA QUE JÁ DETERMINOU AO CARTÓRIO A DESIGNAÇÃO DE ASSENTADA INSTRUTÓRIA EM DATA LIVRE E...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808148-46.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PALMERY MELO NETO ADVOGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS ART. 121, § 2.º, INCISOS II e VI, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS SUBSISTENTES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ – Carta Citatória – Decisão que determinou o recolhimento da despesa com expedição de carta de citação – Inadmissibilidade – Município isento do recolhimento das custas processuais – Inteligência do art. 39 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980, do art. 91 do CPC e do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2.003 – AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE.  CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÁLIDA A CITAÇÃO, O FEITO EXECUTIVO DEVE TER O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES.DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO VIA CORREIO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, ONDE FUNCIONA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM NOME EMPRESARIAL MUITO SIMILAR AO DA APELANTE,...