expedição carta citação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038132920164058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0003813-29.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: ANDRADE & GOMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra...
... sua não intimação pessoal através de carta, impossibilitando que o Conselho tomasse ciência ... acima, não se fazendo necessária expedição de carta de citação ... Por fim, sobreveio ... -
Acórdão nº 52192353920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Salienta que quando da entrega da carta de citação com Aviso de Recebimento no ... -se válida a citação mediante a expedição de carta AR, ainda que assinada por pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005615720078171480), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000561-57.2007.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: COOP. PROD. DE ARTEFATOS E CALCADOS DE COURO TIMBAUBA L RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP nº 1.120.295/SP. RESP 1.340.553-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. 1.
... cinco anos, não tendo ocorrido nem a citação do devedor ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... Processo paralisado, sem expedição de mandado e/ou carta de citação até ... -
Acórdão Nº 0624385-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-06-2019
... EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244885-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITOS FAZENDÁRIOS DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2008. AÇÃO PROPOSTA EM 17.09.2009, DATA EM QUE FOI PROFERIDO O "CITE-SE". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POSITIVA, TENDO O "AR" SIDO JUNTADO AOS AUTOS EM 16.12.2010. EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL,
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POSITIVA, ... TENDO O “AR” SIDO JUNTADO AOS ... 570 E 571. ENTE RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA ... CARTA DE CITAÇÃO E INFORMAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0028280-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A ... CITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA" PRECATÓRIA. ... TESTEMUNHAS. ... INTIMAÇ\xC3"ÃO. ... EXPEDIÇÃO. ... citação ...
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Acórdão nº 0027174-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003528-10.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE CITAÇÃO EM ... NOVO ENDEREÇO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA ... carta de citação (mov. 1.6 dos autos originários) ...
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Acórdão nº 0017339-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A ... CITAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0013505-35.2004.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... , I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper ... prescricional - Demora na expedição da carta de citação por culpa ...
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Acórdão nº 71010445740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ DANOS MORAIS. PRODUTOS COMPRADOS PELO SITE DA LOJA E PAGOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS A TERCEIRO, ESTANDO UM DELES AVARIADO. EMENDA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA...
... emenda posterior à expedição da carta de citação. FALTA DE INTMAÇÃO DA RÉ ... -
Acórdãos nº 2240295-71.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2238436-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2240005-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2239602-87.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2238226-66.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2240376-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2236774-21.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... expedição da carta de citação à comprovação do ...
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Acórdãos nº 2236210-42.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2236693-72.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... expedição da carta de citação à comprovação do ...
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Acórdãos nº 2236661-67.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2236669-44.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2240918-38.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...
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Acórdãos nº 2237174-35.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação ...