expedição carta citação
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Acórdão nº 1010225-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO" DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, \xC2" ... , estas que, in casu , só seriam a expedição de carta de citação, e mandado de citação, ... -
Acórdão nº 1009785-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO" DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, \xC2" ... , estas que, in casu , só seriam a expedição de carta de citação, e mandado de citação, ... -
Acórdão nº 1010217-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO" DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, \xC2" ... , estas que, in casu, só seriam a expedição de carta de citação, e mandado de citação, ... -
Acórdão nº 1009699-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO" DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, \xC2" ... , estas que, in casu, só seriam a expedição de carta de citação, e mandado de citação, ... -
Acórdãos nº 2118466-55.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Citação postal da executada. Recebimento da ... Decisão que determinar a expedição de carta precatória para que a ...
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Acórdão Nº 0097678-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... INDEFERIMENTO DE ... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA A ... CITAÇÃO DA RÉ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013367-90.2007.8.19.0083 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2006. MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo...
... expedição da carta de citação, em ... 03/11/2014, ... -
Acórdão Nº 0802608-14.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2017
... DEFESA DOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0625183-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EISQUE EM 05 DE ABRIL DE 2019 O IMPETRANTE APRESENTOU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E O MESMO NÃO FOI APRECIADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA À CITAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E
... NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA À CITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA ... CABIMENTO ... 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante ...
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Decisão Monocrática nº 50552987620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À CITAÇÃO POR CARTA AR. MATÉRIA PRECLUSA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502 E 507 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATIVAMENTE.
... determinação de expedição" de rpv para adimplemento das despesas relativas \xC3"à citação por carta ar. matéria preclusa. ocorrência da ... -
Acórdão Nº 0013055-52.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... /05, pela qual o despacho que ordena a citação" interrompe a prescrição, conforme art. 174, par\xC3" ... considera-se feita na data da entrega da carta do ... endereço do executado; ou, se a data for ... EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE CITAÇÃO, CUJO AVISO DE ...
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Acórdão Nº 0802019-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS ...
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Acórdão Nº 0801034-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... INEXISTÊNCIA ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. DEMORA ...
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Acórdão Nº 0623875-83.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2015
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE EVIDENTE. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL. RAZOABILIDADE. MORA PROVOCADA, EM PARTE, PELOS ACUSADOS. FUGA QUE ATRASOU A
... PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... NECESSIDADE DE ... informado, procedeu-se à sua citação por edital. Nada obstante, a audiência de ... -
Acórdão nº 0016263-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... expedição de carta precatória para citação ... dos acusados, a autoridade coatora que tem ...
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Acórdãos nº 0003061-60.2002.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 174, I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper ... Inocorrência Demora na expedição da carta de citação ...
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Acórdão Nº 0019882-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DEMANDA AJUIZADA EM ... 17.08.2009. CITAÇÃO PERFICTIBILIZADA EM 30.11.2012. AUSENCIA DE ... DIGITALOZAÇÃO DOS AUTOS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ... CITAÇÃO. PARALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016053-37.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DEMORA DE SEIS ANOS PARA A ... EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO POR PARTE DA ... SERVENTIA ...
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Acórdãos nº 2198907-28.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... agravada que condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIR ADVOGADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO ... º 155), a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, ...
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Acórdãos nº 2222229-43.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... agravada que condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ...
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Acórdãos nº 0013698-70.2002.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... , I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper ... Inocorrência Demora na expedição da carta de citação Aplicação da ...
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Acórdãos nº 0013343-60.2002.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... , I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper ... Inocorrência Demora na expedição da carta de citação Aplicação da ...
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Acórdãos nº 9000503-60.1998.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... ço fornecido - Demora na expedição da carta de citação – Atraso ...