expedição carta precatória executória

1434 resultados para expedição carta precatória executória

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  • Acordão nº (AP)0052100-87.2006.5.06.0014 (00521.2006.014.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010

    ... dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória executória para uma das Varas do Rio de Janeiro - por não vislumbrar o Juízo da Execução, diante da documentação constante dos autos, a existência de grupo econômico - tem conteú...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40143/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2006

    ... coatora exerce sua jurisdição, sem a necessária expedição de carta precatória executória, a teor dos arts. 200 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003

    ... . NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo que se decreta, sem julgamento do mérito.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Maio de 2004

    ... gação de vício que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de intimação do acórdão em que apreciado agravo de petição interposto - no juízo deprecante - de sentença proferida em sede de embargos de terceiro. Competência do juízo deprecante para apreciar os embargos à arrematação. Conflito negativo de competência que se julga improcedente.

  • Decisão da Presidência nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    A reclamante afirma, de início, que em 12/3/2009 foi deferido, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, o processamento da recuperação judicial da ZOOMP S/A, bem como a suspensão de todas as ações e execuções judiciais a ela relacionadas. Aduz que, no entanto, o juízo reclamado determinou o bloqueio das contas bancárias para arrecadar...

    ..., as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória. É o ...

  • Decisões Monocráticas nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    A reclamante afirma, de início, que em 12/3/2009 foi deferido, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, o processamento da recuperação judicial da ZOOMP S/A, bem como a suspensão de todas as ações e execuções judiciais a ela relacionadas. Aduz que, no entanto, o juízo reclamado determinou o bloqueio das contas bancárias para arrecadar...

    ..., as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória. É o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133401-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133396-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0141005-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133394-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133388-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...49/50). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0134858-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...

    ... definitiva, onde determinada a expedição de carta precatória executória ao TRT da 2ª ...

  • Acórdão nº 70048331623 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 40 DA LEF, 174 DO CTN E VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. Na forma dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF e do verbete nº 314 da Súmula do STJ, o prazo prescricional passa a fluir do arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução fiscal. Os atos praticados pelo...

    ... disso, requereu o ente público a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que .../1997, postulou o exequente a expedição de carta precatória de diligências à Comarca de ... a expedição de carta precatória executória (fl. 135), distribuída em 02/12/2003 (fl. 143). ...

  • Acordão nº 20120484980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2012

    Processo TRT nº 0082300-16.2005.5.02.0017 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO AGRAVADOS: 1. LÍGIA NICACIO CHAVES MARQUES 2. REAL SERVIÇOS TÉCNICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA. 3. WALTER PINTO DA SILVA ORIGEM: 17ª VT DE SÃO PAULO EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

    ...359), com a consequente expedição de carta precatória executória a São Bernardo ...

  • Acordão nº 20131040809 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2013

    Agravo de Petição nº 0102900-77.1999.5.02.0402 (20130071644) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Agravante: CONSTRUTORA MARCON LTDA Agravados: SANTINO BENÍCIO DA SILVA e EDILEUSA MACONDES DE CASTRO E OUTRO I- RELATÓRIO Interpõe agravo de petição CONSTRUTORA MARCON LTDA e OUTROS 2, às fls. 1199/1201, alegando que não há se falar em fraude à execução...

    ... iniciou-se em 5/9/2002 com a expedição de carta precatória executória (fls. 645 e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0055127-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por SHU HUA SUN, tendo como suscitados, de um lado, o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ, e, de outro, os Juízos da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP, e 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ. Para tanto, alega a suscitante que: "Em outubro/

    ...�o Trabalhista mencionada, culminou na expedição de imissão de posse para o arrematador do ... foi distribuída para essa Vara do Trabalho Carta Precatória Executória (autuada sobre o número ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0024666-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Maio de 2010

    Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRANSPORTADORA WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados, de um lado o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, DF, e de outro, o Juízo da 14ª Vara do...

    ...-se o processo nº 00739-2009-006-10-00-1 de Carta Precatória Executória oriunda da 14ª VT do ...Houve expedição de mandado de citação à Transportadora Wadel ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-13.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. INTERESSE RECURSAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... o imóvel penhorado após a autuação da carta precatória executória dirigida à ex-sócia da ... residia em Barretos, determinou-se a expedição de carta precatória executória para penhora do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-13.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. INTERESSE RECURSAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... o imóvel penhorado após a autuação da carta precatória executória dirigida à ex-sócia da ... residia em Barretos, determinou-se a expedição de carta precatória executória para penhora do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2944500-16.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acordão nº 20131349443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2013

    Irresignado com a decisão de fls. 809 ue rejeitou o requerimento de fls. 805, recorre o exeqüente às fls. 812 pela expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg. É o relatório. V O T O 2. Presentes os pressupostos de dmissibilidade, conheço do recurs...

  • Acordão nº (AP)0056400-43.2005.5.06.0171 (00564.2005.171.06.00.8) de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    ... exequendo e desde que esgotadas todas as medidas executórias. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o esgotamento da execução contra a devedora principal para, somente em caso de restarem infrutíferas as tentativas, proceder-se ao redirecionamento em face da responsável subsidiária.

  • Acordão nº 20140736438 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    Inconformada com a r. sentença de fl. 252, que declarou a prescrição da execução, recorre a exequente (fls. 383/386), alegando não se aplicar na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do apelo presentes os pressupostos de admissibilidade. interposto, porqua...

    ... decretação da prescrição na fase executória do processo do trabalho – situação que ...Em 26/01/2006, fora determinada a expedição de carta precatória executória para a penhora ...

  • Acordão nº 20120485014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2012

    Proc. TRT/SP nº 0244000-55.2008.5.02.0062 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ORIGEM: WASHINGTON LUIZ SALES SANTANA CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE BENS DISPONÍVEIS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁ...

    ...103), com a consequente expedição de carta precatória executória em desfavor da ...