expedição carta precatória executória
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Embargos à arrematação ajuizados com fundamento na alegação de vício que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de intimação do acórdão em que apreciado agravo de petição interposto - no juízo deprecante - de sentença proferida em sede de embargos de terceiro. Competência do juízo deprecante para apreciar...
... que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010021-11.2015.5.06.0004), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. A ação anulatória dirige-se a atos praticados pelas partes ou por outros participantes no processo, conforme previsão contida no art. 966, § 4º do NCPC. Nela se busca desconstituir atos processuais e não decisão judicial. Não se presta a declarar a nulidade do processo de execução, dirigido contra sócio, ao argumento de...
... ç ã o do magistrado de expedi ç ã o de Carta Precat ó ria Execut ó ria para os fins de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40143/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do ... ária expedição de carta precatória executória, a teor dos arts. 200 do CPC, 650 e 659, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001647-63.2012.5.06.0019 (00621-2009-141-06-00-0)), 05-06-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. CABIMENTO. PROVA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO. Muito embora se admita a oposição de embargos de terceiros de maneira preventiva, com fulcro no art. 1.046, §2º, do CPC, in casu, o agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de ameaça de turbação ou lesão ao seu patrimônio, sendo certo que não cuidou...
... , de fato, ordenado a expedi ç ã o de carta precat ó ria execut ó ria com a finalidade de ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO ... singular expediu carta ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ...
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Acordão nº (AP)0052100-87.2006.5.06.0014 (00521.2006.014.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010
Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens
... , a decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória executória para uma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... polo passivo da lide durante a fase executória, como resultado, in casu , do reconhecimento de ... 902/904, não tendo havido a expedição de carta precatória executória para o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA ... EXCEÇÃO DE ... do Rio de Janeiro - RJ determinou a expedição de carta precatória executória a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... se desse prosseguimento à execução, via carta precatória, em curso na 18ª Vara do Trabalho de ... dar continuidade à carta precatória executória. II ... - Explicitado que a ordem da baixa dos ... irresignação com a arrematação ou expedição de mandado de emissão na posse. Além de o ... -
Decisão monocrática Nº 58315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... e, por conseguinte, determino a expedição da Carta Precatória Executória a fim de ...
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Da execução por quantia certa
... pode, a todo tempo, antes da assinatura da carta da arrematação, da adjudicação ou da venda a ... á o formalismo do envio de carta precatória e o julgamento de embargos pelo juízo deprecado ... executória, aqueles bens situados em outra localidade que ... á feito pelo meio comum que é o da expedição de carta precatória executória ... Art ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Da execução
... , ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 136-21.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ESPOSA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"
... passivo da execução, determinando expedição de carta ... precatória executória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-55.2015.5.06.0413), 05-09-2018
EMENTA - Comprovado o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa executada, sem a satisfação integral dos créditos, deverá ser retomado o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, conforme entendimento consubstanciado no art. 2º do Provimento/TST/CGJT nº 01/2012. Agravo provido.
... , cabível, portanto, a imediata expedição de Carta Precatória Executória a uma das Varas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010839-10.2014.5.07.0023), 2019-06-15
... nos autos (ID 0169c31); e que houve expedição de Carta Precatória Executória (ID f2b55e8) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... , que poderá, desde logo, ordenar a expedição do mandado de imissão de posse ... Art. 383 ... do herdeiro, munido de sentença executória" ou da título de crédito liquido e certo; ... V \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-82.2019.5.06.0000), 19-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.
... Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral ... reclamação trabalhista, houve expedição de Carta Precatória Executória distribuída à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 111-44.2017.5.08.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO MENSAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS FUTUROS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ APRESENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL....
... EXECUÇÃO ... CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO MENSAL DE ... Trabalho de Macapá/PA determinou a expedição de Carta Precatória Executória nº ... -
Decisões Monocráticas nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... , as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... , as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória ... É o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010406-09.2014.5.07.0022), 2019-12-15
... encontra-se despacho determinando a expedição de Carta Precatória Executória, para fins de ...
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Acordão nº 20160556320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... ( ... ) já foram expedidos vários mandados/carta precatórias nos endereços indicados para ... o prosseguimento da execução, com a expedição de carta precatória executória, nos endereços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001352-50.2013.5.07.0023), 2017-10-13
... BACENJUD, em 29.10.2015, determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e ...