expedição carta precatória executória
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Acórdão Nº 0020742-25.2015.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não satisfeita a dívida pelo devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive se tratando de ente público, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios do devedor principal. Aplicação da Orientação...
... Requer a expedição de carta precatória executória para a Vara de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 21. Envio de carta precatória a comarca de Tangará/RN (conforme ... de imóveis e automóvel, além da expedição de Carta Precatória, que tramitou na Comarca ... impulsionar o andamento da demanda executória ... 11. Demais disso, ainda que o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010475-41.2014.5.07.0022), 2019-12-15
... encontra-se despacho determinando a expedição de Carta Precatória Executória, para fins de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0045800-36.2002.5.07.0010), 2020-09-03
... Federal), necessário se faz a expedição" de carta precatória executória ao TRT-22ª Regi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-26.2021.5.06.0191), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Constatado que se reconheceu, nos autos do processo principal, a responsabilidade da CONSTRUTORA BARBOSA MELLO, como integrante do consórcio executado, ela não tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além do mais, a ora agravante sequer instruiu adequadamente os embargos, vez que sequer demonstrou a penhora realizada
... juízo de primeiro grau ordenou a expedição de carta precatória executória ao TRT da 3ª ... -
Sentença nº 0157800-75.1995.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... reclamante no ID a1626cc, requerendo expedição de ofício ao DETRAN, para retirada da ... 431;Expedição de carta precatória executória em face do reclamante - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001762-39.2016.5.07.0012), 2017-05-19
... sempre antes da assinatura da respectiva carta." ... Do mérito ... O embargante afirma, em ... somente em agosto de 2014 com a expedição de carta precatória executória, período este ...
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Sentença nº 0211000-26.1997.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 36;Expedição de carta precatória executória - fl. 39;Mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-58.2017.5.06.0411), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios em...
... , de envio de ofício ao DNIT e de expedição de Carta Precatória Executória, tendo todas ... -
Sentença nº 0085800-33.2002.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 133;Expedição de carta precatória executória em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-44.2015.5.06.0008), 01-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbra qualquer óbice às penhoras questionadas. É possível a efetivação de penhora em valor superior ao crédito exequendo, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a
... efetivação das referidas penhoras a expedição de Carta Precatória Executória ... Veja-se ... -
Sentença nº 0047800-95.2001.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 336;Expedição de carta precatória executória em face do ...
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Sentença nº 0213100-41.2003.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 62;Execução de acordo - fl. 70;Expedição e carta precatória executória em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001112-79.2013.5.07.0017), 2018-04-23
... ão pela qual não cabe se falar em expedição de carta precatória executória para pesquisa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-43.2017.5.06.0411), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração
... , de envio de ofício ao DNIT e de expedição de Carta Precatória Executória, tendo todas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... polo passivo da lide durante a fase executória, como resultado, in casu , do reconhecimento de ... 902/904, não tendo havido a expedição de carta precatória executória para o Juízo ... -
Acordão nº 20160717021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... Já em 01/04/2013, determinou-se a expedição" de ofício à Comissão de Valores Mobiliários \xE2\x80" ... 84/85 e 88), bem como, expediu-se carta precatória executória, em 07/10/2014, para a ...
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Sentença nº 1000865-83.2019.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... atos processuais posteriores, desde a expedição de mandado de avaliação e penhora de veículo e ... executória nº 0012152-03.2021.5.15.0002, foram realizados ... 2021, o juízo determinou a expedição de carta precatória, a fim de que o juízo deprecado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... ência da prescrição da pretensão executória dos créditos, nos exatos termos do art. 174, do ... , observa-se que, frustrada a citação por carta do executado (AR juntada em jan/2005), veio a CVM ... Deferido o pedido (em ), houve a expedição de carta precatória à Justiça Federal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... de nulidade a penhora consumada mediante Carta Precatória Executória (CPE) nº ... em 48 (quarenta e oito horas) da expedição, sendo incumbência da destinatária provar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-72.2016.5.06.0013), 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, que, por seu turno, exigem a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não...
... agravo de petição por ele interposto, na carta precatória executória expedida nos autos da ... do Trabalho de Curitiba determinou a expedição de carta precatória executória, nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-49.2017.5.06.0292), 07-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante, na qualidade de responsável subsidiária, tem o benefício de ordem em face da empresa empregadora, devedora principal, mas não com relação aos seus sócios, de modo que não é possível exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. TST. Agravo de Petição a que...
... Em sucessivo, houve expedição de carta precatória executória para que fossem ... -
Sentença nº 0141500-04.2001.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ca8e766) requerendo a expedição de ofício para que o Banco Bradesco junte aos ... carta precatória executória para penhora do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-41.2021.5.06.0191), 09-12-2021
CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a formação de grupo econômico entre a agravante e o consórcio do qual faz parte, impõe-se a responsabilização solidária da recorrente. Inteligência do art. 2º, §2º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.
... juízo de primeiro grau ordenou a expedição de carta precatória executória ao TRT da 3ª ... -
Acórdão Nº 0000498-92.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. Cabível a renovação das tentativas de encontrar bens e ativos do executado hábeis a garantir o saldamento da dívida, através dos convênios postos à disposição desta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente provido.
... 3, seja deferido o pedido de expedição de ofício ao Registro de Pessoas Naturais e ... 12), expedição de Carta Precatória Executória (Id 38b319a - Pág. 13) e ...