expedição carta precatória executória
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010830-78.2013.5.06.0292), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR.Não se configura excesso de penhora quando o bem imóvel constrito serve de garantia a várias execuções, impondo-se, em caso de alienação, o rateio do produto da arrematação para a satisfação do passivo trabalhista, bem assim, como consequên
... efetivação das referidas penhoras a expedição de Carta Precatória Executória. . Veja-se que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 733-50.2015.5.02.0004)
... origem com o fim de se determinar a expedição de carta precatória executória a Brasília fim ...
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Sentença nº 1001339-91.2017.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... tanto a Secretaria providenciar a expedição de carta precatória executória. Caso haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-78.2014.5.06.0015), 22-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao credor, mas também à
..., a execução só deu início com a expedição da Carta Precatória Executória, enviada para a ... -
Acordão nº 20150938513 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... de Atibaia/SP, o qual, em cumprimento à Carta Precatória Executória, entregou-lhes o Auto de ... nº 8.384 no CRI de Piracaia-SP e de expedição da Carta Precatória Executória para a Comarca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-15.2015.5.06.0412), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS NÃO ESGOTADAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Depois de realizada a diligência no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), já deferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, ante o insucesso de todas as diligências constatadas nestes autos, cabe a utilização dos...
... inviável, por ser necessária a expedição de mandado ou deprecata para tal fim, para ser ...fls. 521/522. Foi expedida a Carta Precatória Executória com a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-38.2015.5.06.0312), 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O Juízo singular, valendo-se da previsão inserida no §2º, do art. 855-A, da CLT, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, inaudita altera pars, com fulcro no art. 301, do NCPC, para fins de determinar o bloqueio de numerário do...
... ", determinando-se, de logo, a expedição de carta precatória executória " para penhora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 299-98.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. ATO ATACÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE MITIGAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... determinando expedição" de carta precatória executória para a jurisdiç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-73.2012.5.06.0016), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO RECLAMADO. Sabe-se que a coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de...
... o prosseguimento da execução, com a expedição de Carta Precatória Executória para Brasília, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 10683-41.2021.5.18.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente...
...7ai02bf) informando que a . expedição da carta precatória neste momento a diligência ... a expedição a carta precatória executória. . . . . Diante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1989-31.2012.5.02.0037) 18-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal Regional, mediante a análise das provas dos autos, registrou expressamente a existência de fraude à execução, com a consequente ineficácia da doação, pois, quando esta foi realizada, em 4/11/2005, já havia demanda em trâmite em face do sócio
... apenso), razão pela qual determino a expedição de carta precatória executória para a cidade de ... -
Sentença nº 0222000-14.1998.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
...TST, foi extraída carta de sentença para viabilizar eventual execução ... reclamante elaborou requerimento para expedição de carta precatória executória para citação ...
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Acordão nº 20160458638 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...215/6, requerendo a expedição de carta precatória executória para a busca de ...
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Acordão nº 20160536582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
...édito em maio de 2009 (fl.95), com a expedição de Carta Precatória Executória e tentativa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67-30.2015.5.09.0012)
...Tribunal determine a expedição de carta precatória executória a Brasília a ...
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Acórdão Nº 0162700-05.1996.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BOX DE GARAGEM PARA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Situação em que a pretensão recursal do exequente de penhora de box de garagem para locação e reversão dos aluguéis para pagamento da execução extrapola às hipóteses legais de objetos sujeitos à penhora, observando-se inclusive que referidos imóveis sequer estão registrados de forma individualizada. Agravo de...
...expedição de carta precatória executória para uma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000317-83.2015.5.06.0000), 27-10-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, §2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas...
... o prosseguimento da execução e a expedição" de Carta Precatória Executória (CPE) destinada \xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2010/0024666-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...-se o processo nº 00739-2009-006-10-00-1 de Carta Precatória Executória oriunda da 14ª VT do ...Houve expedição de mandado de citação à Transportadora Wadel ...
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Acordão nº 20151070517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... da Vara de origem determinou a expedição de Carta Precatória Executória para Comarca de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0141005-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133396-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134858-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...