expedição carta precatória executória o significa

3592 resultados para expedição carta precatória executória o significa

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... obter pela via judicial em sede executória. Pode-se inclusive cogitar de renúncia à ... ões de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... • § 1 o com ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... ça, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM ... CPC ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... 70 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... 3. Embora a demanda executória tenha sido ajuizada dentro do lapso prescricional ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ... ção do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha. Enquanto isso não ... do CPC deixa claro que a atividade executória não se instaura por iniciativa do próprio juiz, ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... 13.5 Citação por precatória (precare = pedir) ... A citação por ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ... em um segundo momento, com a expedição de outra precatória apenas para tal ato, caso o ... 21. Fase Executória do Processo Penal ... A Lei nº 7.210, de 11 de ...
  • Direito processual civil
    ... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... ério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão ... do credor, indeferir a demanda executória. ( ... )" STJ - REsp 1125627/PE, Rel. Min. TEORI ...
  • Acordao N° 1731501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023

    Apelação. Processual civil. Ação monitória. Fase de conhecimento. Prescrição intercorrente. Inviabilidade. Honorários sucumbenciais. Ausência de citação válida. Relação processual não angularizada. Verba indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em autos de ação monitória ajuizada pela ora apelante, extinguiu o feito sem

    ... custas para expedição de carta precatória citatória, na forma do art ... necessariamente a uma pretensão executória, demandando a existência prévia de título ... retornado ao status quo ante, o que significa, no caso concreto, ... a ausência de citação ...
  • Da Penhora
    ... executória, baseado no princípio da celeridade executória ... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... @4.10. Da execução por carta ... A reforma processual procedida pela Lei ... para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, ... ) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... 5º da Carta Política.   2.2.3.4. É importante ... TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO ...   2.h. Pretende a Defesa a expedição de ofícios com requisição de informações das ... determinado réu para que, na fase executória, pudesse beneficiar-se da progressão de regime ...
  • Exercícios prácticos
    ... Significa que a invasão de dados contidos, por exemplo, ... de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão ... A ordem de prisão ... ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser reconhecida a extinção da ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas ...
  • Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
    ... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... III — precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro ... ao próprio Judiciário brasileiro a expedição de carta rogatória ou o pedido de auxílio ... 841. Já no que se refere à fase executória foi utilizado o termo “citação”, como se ... 204/NCPC. Isto significa que qualquer carta pode, “antes ou depois de ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ... possível a sua exclusão na fase executória. 2. No caso concreto, a parte agravante ...
  • Da Execução Forçada
    ... 876, CLT, não possui eficácia executória ... A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art ... Isso significa que todo acordo firmado pelo trabalhador e pelo ... direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Ao delimitar a matéria, o ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... Nele se deduz a pretensão executória/satisfativa da obrigação já acertada ... processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento acautelatório, ante os ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ... 231, II), salvo nos casos de carta precatória, de ordem ou rogatória (art. 915, §2º) ...
  • Da Execução Forçada
    ... 876, CLT, não possui eficácia executória ... As sentenças normativas (dissídios ... significa que haverá sempre a possibilidade de o ... em julgado é indispensável para a expedição do precatório. Ver Súmula n. 423 do STF ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” ... A exigência normativa se ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... a sua opção na peça inicial executória — ou, de qualquer modo, no início da ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
  • Extinção da Punibilidade
    ... a pretensão punitiva ou a pretensão executória do Estado, conforme ocorram antes (pretensão ... Isso não significa, contudo, que o rol estabelecido genericamente no ... epigrafados ser inconstitucional, porque a Carta Magna somente proibiu a graça e a anistia, de ... na audiência realizada por carta precatória, já que eles são apenas intimados da ... Quinta : a expedição de carta rogatória para a citação do réu no ...
  • Direito Processual Penal
    ... Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da ... Significa dizer que o titular da ação penal, que é o ... juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa ... a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal ... A: ...
  • Da execução
    ... , ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... bem sabem os pro-issionais do Direito, significa que se permite ao empregado produzir prova contra ... seria computado depois de “ regular expedição ” da notificação, sendo que agora o TST ... extintas a partir da promulgação da atual Carta Magna. O entendimento acima surgiu diante da ... II — Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de ... 419. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
  • Da execução por quantia certa
    ... pode, a todo tempo, antes da assinatura da carta da arrematação, da adjudicação ou da venda a ... ários: A impenhorabilidade do bem não significa a impenhorabilidade dos frutos ou dos rendimentos ... á o formalismo do envio de carta precatória e o julgamento de embargos pelo juízo deprecado ... executória, aqueles bens situados em outra localidade que ... á feito pelo meio comum que é o da expedição de carta precatória executória ... Art ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente ... legal ingresse com a ação executória cível cabível na espécie”, podendo ser ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... pela promulgação de uma lei executória, afirmando que: ... IX – fortalecimento dos ... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de ... formado um novo processo em razão da expedição da guia de internação-sanção. Ela é ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 26 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... ça, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... servi-dora, para que ela agilizasse a expedição de precatório em processo judicial, também ... ória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos ... realizado por intermédio de carta precatória. (STJ: CC 30309/ PR, rel. Min. Gilson Dipp, 3ª ... Evasão. Prescrição da pretensão executória inexistente, tanto pelo direito brasileiro, como ...

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